Ficha limpa para servidores não se aplica para todas as condenações

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Aprovada pelos senadores na terça-feira, a proposta de emenda constitucional que exige ficha limpa para servidores efetivos e comissionados não proíbe nomeações na administração pública brasileira de todas as pessoas condenadas em definitivo ou por colegiado de juízes (normalmente na segunda instância judicial) – ao contrário do que deu a entender reportagem publicada ontem pela Gazeta do Povo. O projeto prevê que estão sujeitos à restrição apenas os condenados por crimes hediondos, contra a administração pública, corrupção, abuso de poder econômico, contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. São os mesmos critérios usados pela Lei da Ficha Limpa para barrar candidaturas nas eleições. O projeto do Senado ainda tem de ser aprovado pela Câmara dos Deputados para entrar em vigência.