Longa espera
Confira algumas das matérias que o Congresso empurrou para 2014 apesar de sua importância.
Regulamentação PEC das Domésticas PL 224/2013: Após a aprovação da PEC das Domésticas, em março deste ano, muitos dos direitos previstos na lei ainda precisam de regulamentação. É o caso das indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.
Situação: em julho, a matéria foi aprovada pelo Senado e remetida à Câmara dos Deputados para votação no plenário. Em agosto, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que foi relatora da PEC das Domésticas e outros deputados do PT solicitaram que a regulamentação seja analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Seguridade Social e Família. A matéria aguarda deliberação do plenário da Câmara.
Marco Civil da Internet PL 2126/2011: Define garantias, direitos e deveres para o uso da internet. Entre os pontos mais polêmicos está a discussão sobre a neutralidade de rede, que impede os provedores de serviço de dar preferência para alguns conteúdos em relação aos demais.
Situação: aguarda encaminhamento da Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) da Câmara dos Deputados e está pronta para entrar na pauta no plenário.
Lei Contra Homofobia PL 122/2006: Propõe definições para crimes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Situação: no dia 17 de dezembro, o plenário do Senado decidiu que o projeto vai ser apensado à proposta do Novo Código Penal (PLS 236/2012). Foram 29 votos favoráveis, 12 contrários e 2 abstenções.
PEC do Trabalho Escravo PEC 438/2001: Modifica a redação do artigo 243 da Constituição Federal para determinar que as propriedades rurais e urbanas onde houver exploração de trabalho análogo à escravidão sejam expropriadas e destinadas à Reforma Agrária.
Situação: pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
PEC do "Passe Livre Estudantil" nacional PEC 248/2013: Criada em junho deste ano, no calor das manifestações, a emenda constitucional propõe um programa para garantir passe livre no transporte público para estudantes do ensino fundamental, médio e superior. Prevê que os custos sejam arcados pela União, por meio dos royalties da exploração do petróleo.
Situação: com a relatoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O balanço de fim de ano das atividades do Congresso mostra que mais uma vez ficaram pelo caminho matérias importantes que se esperava que fossem votadas neste ano. Enquanto alguns parlamentares comemoram a quantidade de votações e a discussão de temas relevantes, projetos como o Marco Civil da Internet, a PEC do Trabalho Escravo e a tão esperada reforma política foram deixadas para o ano que vem. As manifestações de junho também deram origem a uma pauta prioritária, que envolve temas como combate à corrupção e melhorias no transporte público. A reportagem elencou alguns dos temas de grande apelo social que foram protelados (veja ao lado) e em que situação estão.
Ao revisar o ano em entrevista à TV Câmara, o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), destacou a aprovação da MP dos Portos e da PEC das Domésticas. Ele prevê a regulamentação dessa PEC para o início do ano e aposta que o Marco Civil da Internet, que foi retirado de pauta diversas vezes no fim deste ano, e o Código de Mineração também sejam votados já em fevereiro.
O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) considera que o ano foi muito bom para o Legislativo e que houve resposta às reivindicações das ruas. "O Senado avançou ao aprovar importantes projetos de moralização e transparência. Rapidamente aprovou que a corrupção se tornasse crime hediondo." Ele também aponta a aprovação do Plano Nacional de Educação e o programa Mais Médicos como medidas que atendem à pressão das manifestações. Mas o senador reconhece que o Congresso deixou a desejar ao não votar a reforma política, que era o projeto mais relevante na opinião dele.
Na avaliação do vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), fazia tempo que não se votava tanto no Congresso. Ele tenta explicar a demora de decisão sobre algumas matérias com a necessidade de se discutir bem: "Tem que votar adequadamente, com qualidade, não muito. O Marco Civil, por exemplo, ainda está sendo debatido".
Apelo social
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) define os temas de apelo social como pontuais e lamenta que a reforma política não tenha sido aprovada. Ele atribui ao Executivo a demora para que assuntos relevantes entrem em pauta. "Temos um presidencialismo imperial. A responsabilidade maior é da presidente". Dias também é categórico sobre a falta de perspectivas para o próximo ano: "Ano que vem pode esquecer, é um ano perdido em matéria de mudanças. O ano será focado no processo eleitoral. Depois de junho a atividade legislativa fica reduzida".
O cientista político da Universidade de Campinas (Unicamp) Roberto Romano avalia que o Congresso está muito atrasado. "Não terem votado a PEC do Trabalho Escravo é um escândalo. O Marco Civil é atualíssimo e precisa ser aprovado." Para ele, o problema do Congresso é o lobby, e as pautas de grande repercussão custam a ir para frente porque cada bancada fica defendendo o que interessa ao seu setor. Romano diz ainda que tornar a corrupção crime hediondo foi pura demagogia. "Isso mostra a falta de empenho e de profundidade dos legisladores."
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