Fim da multa não resolve imbróglio sobre a venda do banco

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O fim da multa aplicada pela União ao Paraná devido ao descumprimento do acordo para a privatização do Banestado –aprovado pelo Senado na semana passada – resolve apenas parte do imbróglio milionário que envolve a venda do banco. A extinção da punição tira um peso de R$ 1,156 bilhão das contas estaduais, mas não soluciona o impasse sobre o contrato de compra e venda de títulos públicos avaliados hoje em R$ 1,6 bilhão e que beneficia o Itaú, que comprou o Banestado em 2000. Enquanto a questão não for finalizada, o estado corre o risco de perder o controle acionário da Copel.

A venda do Banestado foi uma decisão do ex-governador Jaime Lerner (DEM) e dependeu de uma série de negociações com o governo federal. À beira da falência, o banco precisou ser saneado com dinheiro da União antes de ser levado a leilão. Esse processo foi regulamentado por uma resolução do Senado, de 1998.

Empréstimo

O texto liberou um empréstimo de R$ 3,85 bilhões (em valores da época) para corrigir os problemas do Banestado. Em contrapartida, impôs uma série de obrigações ao governo do estado. Entre elas, estavam o fechamento das agências em Nova Iorque e nas Ilhas Cayman (paraíso fiscal no Caribe) e a aquisição de títulos públicos comprados pelo Banestado dos municípios de Osasco, Guarulhos e dos estados de Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina.

Em março de 1999, Lerner e a direção do Banestado (com o aval formal da União e do Banco Central) estabeleceram em contrato que o Paraná se comprometia a adquirir os papéis por

R$ 460 milhões (em valores da época), dando como garantia 70.030.452 ações ordinárias da Copel. A quantidade é equivalente a 48% do total das ações com direito a voto. Atualmente, o governo tem 58% desses ativos.

Em um aditivo a esse contrato, Lerner renegociou a dívida referente aos títulos. Caberia ao governo Requião pagar ao Itaú (que comprou o Banestado em 2000 e ficou como credor do contrato referente aos títulos) 30 parcelas mensais de R$ 15,3 milhões (total de R$ 460 milhões), a partir de janeiro de 2003, para encerrar o negócio.

O pagamento seria feito em paralelo ao parcelamento da dívida para o saneamento do banco, pago sem falhas pelo governo Requião até 2007. O acordo referente aos títulos, entretanto, não foi honrado porque o ex-governador considera os papéis nulos.

Em 1997, ainda como senador, ele foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Títulos Públicos, que investigou irregularidades na emissão dos documentos, mas não tem poder de determinar a nulidade defendida por Requião. Além disso, nunca houve qualquer decisão jurídica que indique a invalidação dos papéis.

A tese do ex-governador também é insustentável porque parte dos títulos foi paga por Pernambuco e Alagoas. Os valores recebidos pelos títulos pernambucanos foram repassados ao Itaú pela gestão Lerner. Já os alagoanos foram pagos em parcelas durante os governos Lerner e Requião, mas não foram remetidos ao banco.

Atualmente, o estado não tem ações na Justiça contra a validade dos títulos. Caso inicie algum processo e vença, ainda assim terá de pagar ao Itaú os

R$ 800 milhões (em valores atuais)referentes no contrato aos títulos de Alagoas.

Itaú

Por outro lado, o Itaú move desde 2004 uma ação para fazer valer o contrato e receber pelos títulos. O processo foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu a cobrança, mas determinou que o pagamento ocorresse por meio de precatórios. O banco recorreu ao Su­­perior Tribunal de Justiça (STJ) e, no fim do ano passado, o relator da ação, Mauro Campbell, solicitou o detalhamento do parecer feito pelo tribunal paranaense.

Se o STJ determinar que as ações podem ser usadas para pagar a dívida, a participação do estado na Copel poderia cair de 85 milhões de ações ordinárias (com direito a voto) para 15 milhões. O Itaú, porém, não po­deria gerir a empresa e as ações teriam de ser vendidas. De qualquer forma, no entanto, o governo perderia o controle da empresa.

Antes da negociação que acabou com a multa, o governador Orlando Pessuti (PMDB) já admitia que teria de chegar a um acordo com o banco. "Vamos resolver um problema de cada vez", disse.

Para o ministro do Plane­jamento, Paulo Bernardo, que participou do acordo referente à penalidade, não há chances de execução da dívida com ações da Copel. "Ninguém vai admitir uma coisa dessas." Segundo ele, porém, o momento é bom para negociar o pagamento de um valor menor pelos títulos.