Fim das doações eleitorais de empresas divide opiniões

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O voto contrário ao financiamento empresarial em campanhas eleitorais da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) provoca divergências entre especialistas e políticos. O placar do julgamento, ainda não encerrado, está 6 a 1. Mas, apesar da maioria já estar formada, o resultado ainda não é definitivo, já que os ministros ainda podem mudar o voto até o fim do julgamento – que está suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Para a maior parte dos ministros, o financiamento privado gera desequilíbrio no processo eleitoral. Apesar disso, como argumentou o ministro Teori Zavascki – único a votar a favor da participação das empresas no processo eleitoral –, a proibição não resolveria os problemas de desigualdade na disputa e facilitaria outras irregularidades nas campanhas. "O entendimento do STF vai facilitar o caixa dois", observa o consultor da comissão nacional de Direito Eleitoral da OAB, Silvio Salata.

Apesar de concordar que empresas e políticos podem encontrar no caixa dois uma forma de burlar o entendimento do Supremo, o advogado especialista em direito empresarial Leandro Suriani da Silva acredita que a mudança é um "caminho certo" para estabelecer igualdade eleitoral. "Os candidatos com maior lobby acabam conseguindo mais dinheiro e possibilidade de doação de pessoas jurídicas", diz Suriani. Veja abaixo os argumentos apresentados pelos dois especialistas sobre a questão do financiamento empresarial de campanha.

A favor

Leandro Suriani da Silva, advogado especializado em Direito Empresarial

Por que o sr. é a favor do entendimento do STF sobre as doações de campanha?

A campanha eleitoral fica nas mãos das grandes empresas, que são grandes doadoras. Com isso, a campanha perde a natureza essencial de igualdade. Analisamos muitas prestações de contas de campanhas de 2012 e basicamente 80% do dinheiro arrecadado veio de pessoas jurídicas. Isso gera um desequilíbrio porque os candidatos com maior lobby acabam conseguindo mais dinheiro . É óbvio que os cidadãos não podem ficar na mão de grandes doadores.

Acaba havendo influência do poder econômico sobre o político?

A partir do momento que a empresa faz uma doação maior para determinado candidato, partido ou coligação que venha a ganhar a eleição, obviamente ela vai defender seus interesses políticos no Congresso, cobrando retorno.

Barrar o financiamento empresarial vai resolver o desequilíbrio eleitoral?

Não totalmente. Porque pode ser que ocorram muitas doa­ções de empresas por meio de pessoas físicas. Mas proibir as doações [de empresas] é o caminho certo. Uma vez que a ideia da eleição é estabelecer igualdade para todos os eleitores, então que sejam estabelecidos critérios de igualdade também para os candidatos.

E a questão do caixa dois?

Aumenta. É uma situação difícil. É igual a cobertor de pobre: você arrasta de um lado e descobre do outro. É extremamente complicado evitar o caixa dois.

Qual seria a solução para evitar isso?

O TSE [Tribunal Superior Eleitoral] já exerce um caráter de fiscalização, mas ainda há julgamentos de prestação de contas de campanhas parados desde 2010. Também é preciso estabelecer um critério mais rigoroso sobre o limite de doações de pessoas físicas, como nos Estados Unidos – onde recentemente uma decisão da Suprema Corte estabeleceu um teto que evita essa situação de desigualdade.

Contra

Silvio Salata, advogado, conselheiro da OAB-SP e consultor da comissão nacional de Direito Eleitoral da OAB

Por que o sr. é contra o entendimento do STF sobre as doações de campanha?

Se a doação de pessoas jurídicas for vedada, o diretor da empresa vai doar como pessoa física. Como fica se, por exemplo, a empresa quer patrocinar a candidatura de um diretor? Se o dono da empresa tiver um parente candidato e quiser doar para ele? Impedindo isso, também se está quebrando a isonomia do processo eleitoral. A mudança proporciona maior igualdade, mas quebra o direito da pessoa jurídica de apoiar um candidato.

Mas o financiamento privado não quebra a igualdade da eleião?

Obviamente, a doação da pessoa jurídica sempre será para os partidos que estão predominando no poder e para os candidatos com maior contingente eleitoral.

E qual o argumento contra isso?

O entendimento do STF vai facilita o caixa dois. As pessoas jurídicas não vão se afastar repentinamente do processo eleitoral. Existem empresas que só têm atividade no poder público – as grandes empreiteiras, por exemplo. Permanecendo esse entendimento, vamos atingir a igualdade de condições de disputa eleitoral? Talvez haja maior lisura no processo. Mas, ao mesmo tempo, não está se coibindo essa possibilidade.

Qual a solução para inibir o caixa dois?

Temos que aumentar os mecanismos de controle das doações e gastos de campanha. Deve ficar explícito que quem tiver as contas de campanha desaprovadas não pode ser diplomado. Nas eleições anteriores, o Tribunal Superior Eleitoral tentou avançar nessa questão, mas acabou voltando atrás. O candidato tem as contas desaprovadas e, mesmo assim, é diplomado, toma posse e goza do mandato. O processo demora anos e não acontece nada. Aí já há uma alteração da soberania popular porque foi quebrada a lisura do processo.

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