Regras atuais
Atualmente, a doação para campanhas eleitorais tem as seguintes regras: as empresas podem doar valores que correspondam a até 2% do faturamento bruto do ano anterior às eleições. Pessoas físicas podem dar até 10% daquilo que declararam à Receita Federal um ano antes da campanha. O sistema de porcentuais é criticado porque perpetuaria o sistema de desigualdade de condições eleitorais. A OAB, na ação do STF, pede que o Congresso discuta e vote limites de valores, o que poderia igualar doações de ricos e pobres.
Políticos criticam proibição da verba empresarial
O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pede o fim do financiamento eleitoral por empresas é alvo de críticas de políticos com mandato eletivo principalmente porque as novas regras já devem valer em 2014. "O sistema está organizado dessa forma [com doações empresariais]. Fazer uma alteração faltando dez meses para as eleições é loucura. Não se sabe como organizar uma campanha sem essa possibilidade", diz o senador Sérgio de Souza (PMDB-PR). Nas eleições municipais de 2012, as empresas foram responsáveis por 97% das doa-ções a candidatos.
Souza ainda defende que a decisão deveria ser do Congresso e não do Supremo. "Essa decisão precisa vir do Congresso e não do STF", afirma o parlamentar, que também acredita que um plebiscito seria uma boa forma de definir a formula ideal.
Articulação
No Congresso já há inclusive uma articulação de bastidores para que seja apresentada uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para driblar a decisão do STF e permitir o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Sabendo disso, ministros do Supremo, durante a última sessão, já alertaram que estão julgando um entendimento a respeito do artigo 5.º da Constituição, que trata da igualdade entre cidadãos (no caso, de concorrer à eleições). Como o artigo é cláusula pétrea, não pode ser alterado por meio de PEC.
Já o cientista político Emerson Cervi, da UFPR, questiona o argumento de que o Supremo estaria usurpando uma prerrogativa do Poder Legislativo. "Esse tipo de questão está sendo discutida no Congresso há 20 anos e não avança. Então o Judiciário tem de intervir", diz ele.
O Congresso promete fazer uma profunda reforma política há décadas. Mas é o Supremo Tribunal Federal (STF) que está na iminência de mudar radicalmente a forma como as campanhas eleitorais são conduzidas o que pode ter consequências diretas na política do país. O STF começou a julgar na última quarta-feira a ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pede a proibição das doações eleitorais feitas por empresas. O julgamento foi interrompido, mas a tendência é que o financiamento empresarial seja declarado inconstitucional (o placar está 4 a 0 contra a verba empresarial). Caso isso se confirme, há razões para otimismo. Mas também há riscos de sérios efeitos colaterais.
INFOGRÁFICO: Veja os custos das últimas eleições
"Há quase 20 anos, as empresas eram proibidas de doar para campanhas e havia problema de caixa dois", explica o cientista político da UFPR Emerson Cervi. "As empresas passaram a doar para o caixa um para diminuir esse problema e os valores ficaram cada vez maiores. Aí, criou-se outro problema, que é o de desequilíbrio [financeiro] entre as campanhas, que é tão problemático quanto o caixa dois."
Apesar disso, Cervi vê com otimismo a proibição das doações por empresas. "Atualmente, o controle sobre as finanças das campanhas está muito mais rígido. Então o temor sobre a prática de caixa dois pode ser minimizado. A chance de que as campanhas fiquem mais equilibradas é um passo gigantesco, pois hoje são os mais ricos que podem doar mais."
O promotor Armando Sobreiro Neto, coordenador das promotorias da Justiça Eleitoral, concorda com Cervi. "O peso do sistema econômico diminuiria e o candidato teria que, de fato, conquistar o eleitor com as propostas, a ponto de fazer com que ele [o cidadão] contribua para a campanha", diz Sobreiro.
Mas, diante do descrédito da classe política, as doações de cidadãos podem ser insuficientes para bancar campanhas políticas. Nas eleições do ano passado, por exemplo, apenas 3% das contribuições financeiras para candidatos foram feitas por eleitores.
Nesse caso, o risco é que os candidatos recorram a novas e mais sofisticadas formas de caixa dois ficando submissos, quando eleitos, a seus doa-dores ocultos. Seria até pior do que hoje, pois a sociedade nem sequer poderia saber quem está por trás de cada eleito.
Outra possibilidade seria o Congresso aumentar a verba do Fundo Partidário dinheiro público que já é usado para custear a atividade dos partidos. Assim, seria instituído um financiamento público de campanha e quem pagaria a conta seria a sociedade inteira. Há, contudo, a hipótese de as campanhas ficarem mais baratas pela falta do dinheiro das empresas o que, porém, iria contrariar uma tendência histórica.
O ministro do STF Gilmar Mendes ainda não votou no julgamento, mas expôs na última quinta-feira outros argumentos contrários ao fim das doações de empresas. Segundo ele, o novo modelo vai beneficiar quem já ocupa cargos eletivos, que têm à disposição a verba pública para fazer propaganda institucional e, assim, se promover. Mendes afirmou ainda que é lícito que as empresas financiem candidatos que tenham bandeiras que o empresário defende.
Problema
Legislação para coibir caixa dois é ineficaz, diz promotor eleitoral
Embora o fim da doação financeira de empresas para políticos possa tornar as campanhas mais equilibradas, a medida não solucionará todos os problemas das eleições. Um deles é a possibilidade de caixa dois, os recursos não declarados.
"O caixa dois é uma prática disseminada entre os partidos políticos, que é reflexo da má-fé de políticos e empresas que não seguem a lei. A única coisa que pode diminuir essas fraudes eleitorais é a fiscalização", comenta Zuleika Giotto, presidente da Comissão de Responsabilidade Política e Social da OAB-PR.
O promotor Armando Sobreiro Neto, do Ministério Público Eleitoral, afirma que a legislação para coibir crimes eleitorais é ineficaz. "É muito difícil chegar à comprovação de caixa dois ou de outro crime eleitoral e, quando se conseguem provas, ainda tem de seguir todo o trâmite do sistema judiciário", comenta.
Atualmente, a lei determina que é possível entrar com representação contra algum candidato por crimes eleitorais até 15 dias depois da diplomação do político após esse prazo, não há mais nada a fazer. "O problema é que as prestações de conta são publicadas alguns dias antes da diplomação. É difícil, em pouco tempo, analisar esses dados. Seriam necessários pelo menos seis meses [para descobrir o caixa dois]", diz o promotor.
Colaborou Fernando Martins.
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