Proposta de emenda constitucional aprovada em primeira discussão nesta terça-feira (1º) extingue o voto secreto para prisão de deputado estadual em caso de flagrante de crime inafiançável. A constituição do Paraná diz hoje que, nesses casos, os autos devem ser remetidos à Assembleia Legislativa para que a maioria dos deputados decida por voto secreto sobre a prisão e a formação de culpa. Com a aprovação do projeto, os deputados terão que decidir abertamente.
Assim, a única situação de voto secreto restante para os deputados é a eleição de conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná (TC). Essa votação deve continuar secreta. Isso porque o voto fechado é usado na escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União pelo Senado e, por simetria, deveria ser aplicado também aos tribunais estaduais.
Este ano, a escolha do ex-deputado Fabio Camargo para o TC foi motivo de manifestações contrárias da população e, inclusive, de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre suposto tráfico de influência exercido pelo pai de Camargo, o então presidente do Tribunal de Justiça, Clayton Camargo.
O projeto, de autoria de Rossoni, teve a assinatura de outros 25 deputados e diz que a Constituição Federal não exige votação secreta para sustar ação contra deputados e senadores. O texto diz que o procedimento só era justificável na época da ditadura, quando mandatos eram cassados sob o menor pretexto. "Os representantes do povo devem prestar conta de todos os seus atos aos eleitores e à opinião pública, e o voto em aberto garante essa prestação".
A questão do fim do voto secreto ganhou força com as manifestações de junho e o texto do projeto cita, inclusive, proposições semelhantes em Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais de outras regiões do país. Na Câmara de Curitiba, o fim do voto secreto no seu regimento interno já foi aprovada em primeira votação.
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