O deputado Roberto Freire (PPS-SP) apresentou pedido formal ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para que a Casa devolva o projeto de lei que fixa o salário mínimo em R$ 545. O deputado contesta a manobra do governo de incluir um dispositivo no texto, tratando de parcelamento do crédito tributário, para permitir a votação da proposta antes das medidas provisórias que estão trancando a pauta do plenário.
O dispositivo incluído no projeto do salário mínimo prevê que empresas e pessoas físicas não serão alvo de processo penal se tiverem reconhecido os débitos tributários e aderirem a programas de parcelamento dessas dívidas.
Pelo entendimento na Casa, quando há medida provisória trancando a pauta, os deputados só podem votar, paralelamente, projetos sobre temas proibidos de constarem em MPs, a exemplo de questões de ordem penal, como a incluída no projeto do salário mínimo. Dessa forma, o projeto poderá ser analisado em uma sessão extraordinária.
Para pedir a devolução do projeto, Roberto Freire cita a lei complementar que trata da elaboração das leis (inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 95 de 1998). "A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão".
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