Os deputados estaduais devem levar a plenário a votação de 14 emendas ao projeto de reforma da previdência do funcionalismo público paranaense. No entanto, a tendência é de que apenas três das propostas sejam aprovadas – e apenas uma delas faz parte do “pacote de sugestões” apresentado pelos servidores públicos. Os funcionários têm se queixado de que suas propostas relativas ao projeto não são acatadas pelo governo do estado.
Confira o que está em jogo com o projeto da Paranaprevidência
No total, o projeto recebeu 16 emendas. Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (28), o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que relatou o projeto, sugeriu que uma das propostas era inconstitucional.
Também sugeriu a substituição de outras duas que considerou idênticas. Mas Romanelli, que é líder do governo na Assembleia, alertou que, embora considere as propostas constitucionais, pode defender em plenário que não sejam aprovadas.
As emendas que devem ser acatadas não mudam a essência da reforma desejada pelo governo. Uma delas prevê que associações de classe também podem ter representantes no Conselho de Administração da Paranaprevidência. Outra estabelece quem representará o funcionalismo no Conselho de Administração. E a terceira determina que o repasse de recursos de royalties de Itaipu para o Fundo Previdenciário seja atualizado ao longo do tempo. As demais emendas provavelmente serão rejeitadas pela bancada governista.
Negociações
O funcionalismo apresentou dez propostas de mudança no projeto em março. O sindicato que representa os professores da rede pública de ensino no estado, a APP-Sindicato, diz que um dos motivos para retomar a greve da categoria, nesta semana, foi o fato de o governo não ter discutido “exaustivamente”, como havia se comprometido, a inclusão dessas sugestões. Na opinião do sindicato, apenas duas propostas foram integralmente acatadas – a que previa que os funcionários teriam o mesmo número de representantes que o governo no Conselho de Administração; e a que previa que o governo bancaria o repasse de R$ 1 bilhão para o Fundo Previdenciário mesmo se os royalties de Itaipu não chegassem a esse valor.
Agora, a oposição encampou as oito outras demandas dos servidores e as colocou entre as emendas que devem ser discutidas na CCJ. Na sessão desta terça, o assunto não chegou a ser encerrado porque o único representante oposicionista na comissão, Péricles de Mello (PT), pediu vista das emendas. Com isso, a sessão da comissão foi relâmpago: durou menos de dez minutos. Nesta quarta-feira (29), o deputado precisa devolver o projeto e todas as emendas serão votadas. Logo em seguida, o projeto será discutido no plenário.
APOSENTADORIAS EM JOGO
O projeto da previdência vem sendo negociado com os servidores, mas eles reclamam que o governo não acatou as sugestões. Veja as discordâncias.
Funcionalismo
O que já foi incorporado:
O Conselho de Administração da Paranaprevidência terá composição paritária, com o mesmo número de representantes do governo e dos servidores.
Caso o repasse de royalties de Itaipu para o Fundo Previdenciário não chegue a R$ 1 bilhão, o governo se compromete a completar o valor.
Propostas do funcionalismo não acatadas e reapresentadas pela oposição em formato de emendas:
Determina a realização de dois congressos anuais para debater a Paranaprevidência, um em cada semestre.
Retira do texto a previsão de que um grupo de trabalho paritário entre representantes dos poderes e dos servidores comece a discutir a implantação de um regime de previdência complementar.
Mantém a obrigação de que o governo repasse mensalmente à Paranaprevidência o valor correspondente a 1% sobre o montante total de benefícios pagos pelo órgão.
Prevê que o aporte governamental no Fundo Previdenciário de R$ 1 bilhão dos royalties de Itaipu previsto no projeto seja atualizado com base na meta atuarial da previdência estadual.
Estabelece que as mudanças previstas na proposta entrem em vigor a partir da data de publicação da lei, e não sejam retroativas a 1º de janeiro deste ano.
Determina que o presidente do Conselho de Administração vote apenas em caso de empate. O projeto original prevê que ele tenha direito ao voto normal e mais o de minerva nos casos de empate.
Prevê que os próprios conselheiros escolham o presidente do Conselho de Administração. O texto original dá esse poder ao governador.
Determina que o presidente do Conselho Fiscal vote apenas em caso de empate. O projeto original prevê que ele tenha direito ao voto normal e mais o de minerva nos casos de empate.
Prevê que os próprios conselheiros escolham o presidente do Conselho Fiscal. O texto original dá esse poder ao governador.
Novas emendas propostas:
Elimina do projeto todo o novo corte de massa da previdência estadual, que prevê a migração de aposentados entre os fundos e vai permitir ao Executivo economizar R$ 125 milhões por mês.
Dá prazo máximo de 60 dias – e não de 30 dias – antes do término do mandato dos conselheiros para que as novas indicações sejam feitas.
Emendas em análise na CCJ:
Inclui no texto associações de classe, além das entidades sindicais, como responsáveis por eleger os representantes dos servidores no Conselho de Administração.
Prevê que, dos quatro representantes do funcionalismo público no Conselho de Administração, um seja do quadro próprio do Executivo, um das entidades que representam os militares e dois das entidades sindicais.
Estabelece que os dez conselheiros do Conselho de Administração tenham de ser servidores públicos efetivos. A proposta permite que eles sejam agentes públicos.
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