O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu, nesta segunda-feira (17), conceder liminar que suspende a sessão do Congresso que definiu a urgência na análise do veto parcial da presidente Dilma Rousseff sobre a nova lei de distribuição de royalties do petróleo. José Sarney, presidente do Congresso Nacional, já disse que irá recorrer da decisão.
Com a decisão do ministro, fica anulada em caráter liminar a sessão do Congresso da semana passada, em que deputados e senadores definiram por maioria de votos a urgência na apreciação do veto da presidente.
Uma nova sessão do Congresso foi marcada para a noite de terça-feira para analisar o veto, mas com a decisão de Fux, a votação do veto de Dilma fica impossibilitada.
Molon
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), comemorou a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux. "É uma decisão importante, porque se cria uma regra e acaba com os casuísmos. Pela decisão, a apreciação de vetos deve ter regra clara e não casuísmos. Deve seguir a cronologia da comunicação ao Congresso dos vetos presidenciais", disse o parlamentar do Rio de Janeiro.
Na semana passada, parlamentares do Rio de Janeiro ingressaram no STF com mandatos de segurança para impedir a sessão do Congresso, nesta semana, para apreciação dos vetos ao projeto da divisão dos royalties do petróleo. Na quarta-feira (12), em sessão tumultuada, o Congresso Nacional aprovou requerimento que para votar o tema antes da apreciação dos mais de 3 mil vetos que se encontram no Parlamento à espera de apreciação.
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