Os fatos apontados no início do mês durante a terceira fase da Operação Publicano resultaram, na segunda-feira (26), em uma denúncia do Ministério Público contra 18 pessoas. A denúncia, se aceita, deve tramitar na 3ª Vara Criminal de Londrina. O foco é o crime de lavagem de dinheiro ligado ao auditor fiscal José Luiz Favoreto, ex-delegado-regional da Receita Estadual em Londrina e réu em outras ações penais da Publicano.
Relembre os principais fatos da Operação Publicano
Abril de 2015 – Gaeco de Londrina denuncia 73 pessoas, sendo 26 auditores fiscais. Os demais são, na maioria, empresários, contadores e advogados. A denúncia é resultado da primeira fase da Operação Publicano.
Maio de 2015 – O auditor fiscal Luiz Antônio de Souza passa a colaborar com os investigadores e se torna o principal delator da Publicano. Entre os “comandantes” do esquema de corrupção na Receita Estadual, segundo o delator, está Luiz Abi Antoun, até então considerado, nos bastidores, um dos nomes mais influentes na gestão Beto Richa (PSDB).
Junho de 2015 – Gaeco de Londrina denuncia 125 pessoas, sendo 56 auditores fiscais (22 já tinham sido alvos da Publicano 1). Entre os denunciados também está Luiz Abi Antoun. Os demais são, na maioria, empresários, contadores e advogados. A denúncia é resultado da segunda fase da Operação Publicano.
Julho de 2015 – Gaeco de Curitiba denuncia seis pessoas, sendo dois auditores fiscais lotados na Receita Estadual da capital, como resultado da chamada Operação Mercúrio, braço da Operação Publicano.
Setembro de 2015 – Levando em conta fatos investigados ainda durante a Publicano 2, o Gaeco de Londrina denuncia mais dois auditores fiscais.
Outubro de 2015 – Com foco na lavagem de dinheiro que teria sido feita pelo auditor fiscal José Luiz Favoreto, o Gaeco de Londrina denuncia 18 pessoas, sendo dois auditores fiscais. A denúncia é resultado da terceira fase da Operação Publicano. Se a denúncia for acatada, será a quinta ação penal relacionada à Publicano.
Na lista dos acusados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina, braço do Ministério Público do Estado, ainda estão familiares de Favoreto, empresários, contadores e também o auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, que assinou um termo de colaboração premiada com os investigadores no início do ano.
Favoreto está preso desde o último dia 8. Na terça-feira (27), a reportagem deixou recado no escritório do advogado de Favoreto, Walter Bittar, mas não obteve retorno. O delator, Luiz Antônio de Souza, também segue preso. De acordo com o termo de colaboração, ele só deve deixar a prisão em junho de 2016. O advogado do delator, Eduardo Duarte Ferreira, disse à reportagem que não conhece o teor da denúncia ainda, mas reforçou a existência do acordo de colaboração já homologado pelo Judiciário.
As investigações da Publicano, que apura um grande esquema de corrupção na Receita Estadual, já renderam até agora quatro ações penais, três em trâmite na 3ª Vara Criminal de Londrina e uma na 3ª Vara Criminal de Curitiba. Além disso, há uma ação civil por improbidade administrativa na 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, com foco no setor do vestuário.
Nesta nova denúncia, o Gaeco mira o destino de parte do dinheiro do esquema de corrupção na Receita Estadual. Na narrativa do Gaeco, quase R$ 7 milhões recebidos por Favoreto entre 2010 e 2015 (em valores atualizados), a título de propina paga por empresários, foi parar em empresas de fachada registradas em nome de laranjas, imóveis, veículos e até na compra de duas lotéricas. Parte dos bens foi adquirida em conjunto com Luiz Antônio de Souza. O Gaeco cita imóveis comprados pela dupla em Ibiporã, no norte do estado, por R$ 1,1 milhão, embora tenham sido declarados quase pela metade do preço, R$ 500 mil.
Ainda segundo o Gaeco, uma parte do dinheiro de Favoreto foi injetada nas contas de uma empresa de fachada, localizada em Curitiba, a PF&PJ Soluções Tecnológicas, cujo proprietário oficial é o irmão do auditor fiscal. A mesma empresa ainda emitia notas frias para outros empresários, também integrantes do esquema, com o propósito de maquiar dinheiro recebido de forma ilegal.
O primeiro fato de corrupção envolvendo Favoreto, segundo o Gaeco, remonta a 1995. O fato, devido à prescrição, nem foi alvo de denúncia. Nas ações penais já propostas pelo Gaeco, o foco é uma rede construída a partir de 2011, quando novos nomes ganharam os principais postos da Receita Estadual e teriam fortalecido o esquema, a partir do primeiro mandato do governador Beto Richa (PSDB). Favoreto foi inspetor-regional de Fiscalização na Receita em Londrina entre agosto de 2013 e junho de 2014. Entre novembro do ano passado, até início de 2015, Favoreto foi delegado-regional da Receita em Londrina.