O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) está investigando a falsificação de um inciso do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cascavel, no Oeste do Paraná, que teria sido usada para acelerar a aprovação de diversas leis. Entre elas, a que revisou as plantas de imóveis e elevou os valores do IPTU município, em 26 de dezembro do ano passado. A lei, assim como outras aprovadas pela Casa, pode ser anulada.
O inciso 11.º foi incluído indevidamente no artigo 120 do Regimento Interno e autoriza a dispensa de intervalo entre sessões mediante requerimento verbal dos vereadores. O texto não consta da lei original, nem foi incluído na revisão do Regimento que aconteceu na Legislatura passada e que está publicado no Diário Oficial do dia 11 de maio de 2012. O Regimento válido possui, no Artigo 120, dez incisos. Porém, uma série de cópias do documento em formato de livro foi impressa pela Câmara em uma gráfica local trazendo o 11.º inciso.
Ontem os três servidores da Câmara responsáveis pela revisão técnica e gramatical do Regimento foram afastados dos cargos. Computadores e arquivos eletrônicos dos servidores foram apreendidos pela Mesa Diretora. A direção da Casa também informou que será instaurado um processo administrativo disciplinar para apurar o caso. O presidente da Câmara de Vereadores, Márcio Pacheco (PPL), classificou a denúncia como "extremamente grave". Vereadores já se articulam para criar uma CPI para investigar o caso.
Mário Galavotti, diretor técnico do Legislativo e que era responsável pela elaboração e revisão do Regimento, procurou o Gaeco voluntariamente no fim da manhã de ontem para prestar depoimento. Outras duas servidoras e um representante da gráfica que imprimiu o Regimento Interno também foram ouvidos pelo Gaeco.
Galavotti disse à TV Educativa local que não houve fraude, mas um equívoco quando a lei foi revisada. Ele assumiu ter deixado, por descuido, o inciso inexistente no Regimento que foi impresso. Ele informou ainda que alertou a antiga direção da Casa, mas nada foi feito.