Entenda o caso

Em novembro de 2013, o TC abriu licitação na modalidade menor preço para construir um prédio anexo. O preço máximo era de R$ 40,8 milhões. Seis empresas se candidatam.

O TC desqualificou cinco empresas por diversos motivos – uma delas, inclusive, por apresentar proposta com valor considerado baixo demais, de R$ 33,9 milhões. Com isso, apenas a Sial Engenharia e Construção permaneceu na concorrência. Ela foi declarada vencedora com uma proposta de R$ 36,4 milhões. O valor era o terceiro mais barato entre as concorrentes.

Em 18 de junho, o proprietário da Sial, Edenílso Rossi, foi preso na hora em que entregava R$ 200 mil a Luiz Bernardo Dias, coordenador-geral do TC. Seria o pagamento de propina para que a licitação fosse fraudada em favor da Sial, segundo o Gaeco.

Rossi, que era tesoureiro do PSD no Paraná, pediu sua desfiliação após a prisão.

Outras pessoas envolvidas no caso foram presas provisoriamente: um dos filhos de Rossi, um funcionário da Sial, o ex-funcionário do TC e ex-deputado estadual David Cheriegate e uma pessoa próxima a Cheriegate. O envolvimento dessas pessoas não foi esclarecido pelo Gaeco. O processo corre em segredo de Justiça.

O nome do presidente do TC, Artagão de Mattos Leão, aparece nas investigações. Em gravações, ele daria a entender que tinha conhecimento do esquema. A denúncia foi enviada pelo Gaeco ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por causa do foro privilegiado de Artagão.

Costa deixou a prisão após pagar fiança de R$ 18 mil e de se comprometer a se afastar do cargo no TC temporariamente. Na sequência, o TC iniciou processo administrativo para decidir se exonera Costa. O processo ainda não foi finalizado. Logo depois, o TC anunciou o cancelamento da licitação.

Acatando a defesa dos acusados, o TJ decidiu anular as escutas telefônicas utilizadas na investigação do Gaeco. Com isso, os desdobramentos da operação também são anulados.

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O Gaeco – braço do Ministério Público Estadual – afirmou que irá recorrer da decisão tomada ontem pelo Tribunal de Justiça (TJ), que invalidou as interceptações telefônicas da operação que, em junho, apurou fraude em licitação de R$ 36,4 milhões do Tribunal de Contas (TC). O apelo será diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ex-coordenador-geral do TC, Luiz Bernardo Dias Costa, foi preso em flagrante recebendo R$ 200 mil em propina da empresa que venceu a licitação.

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"Qualquer discussão, neste sentido, será realizada no âmbito processual adequado, por meios dos recursos processuais pertinentes, tendo em vista ainda não existir decisão definitiva a respeito", diz nota divulgada pelo Gaeco, que ainda não foi notificado formalmente da decisão.

A 2ª Câmara Criminal do TJ entendeu que as escutas, que basearam boa parte das investigações, seriam ilegais por terem partido de uma denúncia anônima e emitidas sem a devida justificativa. Fontes ligadas ao Gaeco, porém, garantem que nenhuma investigação seria baseada apenas em denúncia anônima.

O Gaeco reiterou, na nota, que agiu dentro da legalidade na operação que prendeu seis pessoas em junho, inclusive o ex-coordenador do Tribunal de Contas do Paraná Luiz Bernardo Dias Costa. "Todo o trabalho do Gaeco realizou-se dentro da mais absoluta legalidade e as escutas telefônicas realizadas na apuração do caso foram regular e previamente autorizadas pela Justiça", cita a nota. Com as escutas invalidadas pelo TJ, até mesmo a investigação sobre o suposto envolvimento do presidente do TC, Artagão de Mattos Leão, fica prejudicada. Gravações feitas pelo Gaeco davam a entender que o presidente tinha conhecimento do esquema. Por ter foro privilegiado, a denúncia foi enviada ao STJ, que apurava o caso em uma sindicância. Um processo específico sobre o caso seria aberto dependendo do resultado dessa apuração. Agora, isso só pode ocorrer se as provas voltarem a ter validade legal.

Os envolvidos no caso ficaram presos por alguns dias, mas foram liberados ainda em junho. Luiz Bernardo Dias Costa pagou fiança de R$ 18 mil e concordou em se afastar das funções no tribunal. Ele também responde a um processo administrativo interno do TC para decidir se será exonerado. Ainda não houve decisão a respeito do assunto. O empresário Edenílso Rossi, proprietário da Sial, continua trabalhando normalmente na empresa. O TC afirma que não irá se pronunciar sobre o assunto antes de ter acesso à decisão.

As outras empresas que participavam da licitação foram desclassificadas pelo TC por motivos diversos e com isso a concorrência ficou restrita apenas à Sial – que mantém e mantinha vários outros contratos de obras com o Poder Público do Paraná e de outros estados. Depois da polêmica do pagamento da propina, a licitação foi suspensa pelo TC.

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