Garantir eficácia em investigações será desafio da Comissão da Verdade

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O modelo da Comissão da Verdade, aprovado na quarta-feira (21) na Câmara dos Deputados, terá o desafio de garantir a eficácia na elucidação dos casos de violação dos direitos humanos ocorridos durante a ditadura militar. Isso porque alguns especialistas e integrantes de entidades que reúnem ex-presos políticos e parentes de desaparecidos temem que o modelo da comissão - com sete membros e duração de dois anos - seja pouco para a grande demanda por investigações. O projeto ainda precisa passar pelo crivo do Senado.

A presidente do grupo Tortura Nunca Mais do Rio, Cecília Coimbra, desconfia que a iniciativa não conseguirá cumprir os seus objetivos.

"São poucas pessoas. É para não dar para investigar. Foi intencional ter só sete pessoas. É óbvio que foi um acordo entre forças, as que querem governar e as que ainda apostam no esquecimento e no não esclarecimento".

Apesar das críticas, ela defende que a prioridade da comissão deve ser o esclarecimento dos casos de desaparecidos políticos.

"Essa dor do desaparecimento é muito forte. É uma tortura não saber se o parente está vivo ou morto e não ter o corpo para enterrar. O governo precisa esclarecer os desaparecimentos, já que essas pessoas estavam sob a guarda do Estado quando sumiram.

"Sobre os critérios de escolha dos casos a serem investigados, ela é enfática: "A comissão não tem que priorizar casos. Óbvio que tem casos mais emblemáticos e conhecidos internacionalmente. Mas todos são importantes".

Integrante do Núcleo de Preservação da Memória Política e do Fórum de ex-presos políticos, Ivan Seixas, de 57 anos, também defende que a prioridade da comissão deve ser esclarecer os casos de desaparecidos." Essa é a prioridade total, porque as famílias têm que saber onde estão os corpos - disse ele, que ficou preso dos 16 aos 22 anos, de 1971 a 1976".

Ivan lamentou o fato de a comissão não ter garantia para convocar militares para esclarecimentos, mas ressaltou que a importância do grupo não pode ser desprezada: "É um avanço, uma coisa que nunca foi feita. Tem que se começar por algum lugar. O que não podemos é anular a importância dessa aprovação e dizer que nada presta. Essa comissão vai ter trabalho, e nós vamos cobrá-los.

A professora Simone Rodrigues Pinto, da Universidade de Brasília (UnB), tem vários estudos sobre as cerca de 30 comissões da verdade criadas no mundo e questiona a falta de incentivo para que as pessoas envolvidas deem informações sobre os crimes na ditadura. Ela cita o exemplo da comissão da África do Sul, que funcionou por cerca de três anos, para investigar crimes durante o apartheid. Lá, o torturador só recebia o perdão se contasse todos os detalhes do crime. As informações eram conferidas e, só então, concedia-se a anistia.

"Um dos grandes avanços na África do Sul foi a responsabilização. O culpado era moralmente punido. Isso porque lá houve grande mobilização da sociedade. Os depoimentos eram transmitidos pela TV e pelo rádio. Na comunidade e na família, o responsável pelo crime passou a ser punido moralmente. Ele contava a verdade, desde que fosse detalhado e bem compromissado, e recebia o perdão da Justiça", explica a professora, ressaltando que as iniciativas de comissões da verdade na América Latina foram muito tímidas.

No Brasil, a comissão deverá investigar onde e como ocorreram violações aos direitos humanos, tanto atribuídos aos militares quanto à resistência ao regime, sem alterar a Lei da Anistia, de 1979. Ou seja, ao contrário da África do Sul, onde o culpado só recebia o perdão se desse detalhes do crime, no Brasil, o torturador já está anistiado: "Na África do Sul, a investigação ia verificar o que ele (torturador) contou. Foi um processo mais profundo. Aqui não sei qual vai ser a vantagem dos torturadores de contar o que aconteceu", afirmou Simone.

"É fundamental que Dilma indique pessoas que tenham compromisso com o Brasil", diz OAB

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse nesta quinta-feira que a criação da comissão "é importante para que o país possa conhecer sua história": "Vem em boa hora essa decisão do Parlamento, a partir de articulações feitas com o governo. Agora, é fundamental que a presidente Dilma indique, pra integrar essa comissão, pessoas que tenham compromisso com o Brasil. De pouco vai adiantar que essa comissão, depois que tanto se lutou por ela, seja composta de pessoas que não tenham compromisso com a luta que ela representou".