O governo do Paraná estima um “rombo potencial” de R$ 350 milhões nas contas de 2016 com pagamento de ações judiciais trabalhistas de servidores públicos, caso não possa contar com a redução das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), medida tomada por decreto do governador e que sofre resistências na Assembleia Legislativa. Essas ações trabalhistas foram impetradas coletivamente pelos sindicatos das categorias, mas as sentenças terão execução individual, o que as incluiria nas RPVs.
Ao reduzir o valor das Requisições, o governo coloca o pagamento dessas obrigações na fila dos precatórios, em vez de quitá-las em até 60 dias após a decisão judicial definitiva. Segundo o secretário chefe de Gabinete do Executivo, Deonílson Roldo, só uma ação do Sindsaúde, de 2007, cobrando promoções nas carreiras, soma R$ 100 milhões. Outras duas ações do Sindicato dos Agentes Penitenciários e totalizariam R$ 250 milhões.
As críticas à redução das RPVs uniram deputados estaduais da situação e da oposição, desde que a medida foi publicada no Diário oficial, dia 10 de agosto. Nesta terça-feira (18), o líder do Governo da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), anunciou que vai tentar reverter a medida no voto, aprovando um projeto substitutivo na Casa. Segundo ele, o Executivo rompeu acordo de não reduzir os valores das RPVs. A proposta fazia parte do pacotaço tarifário encaminhado em maio pelo Executivo. Polêmica, acabou retirada do projeto do ajuste fiscal, mas foi ressuscitada pelo decreto do governador.
O Executivo descarta recuar na redução das RPVs, apesar do desgaste político com a base aliada na Assembleia Legislativa. “Essa polêmica é desnecessária e injustificada. Primeiro porque não havia acordo para não tratar disso no governo. Segundo porque todos os precatórios (devidos) serão quitados até 2020, atendendo decisão do Supremo Tribunal Federal”, diz o secretário chefe de Gabinete do Governo, Deonilson Roldo.
Segundo o secretário, nunca houve acordo com deputados para não reduzir o valor das RPVs. “O acordo foi para não votar naquele projeto do ajuste fiscal. Não houve acordo para não tratar disso no governo”, afirma. Ele relata que, inicialmente, a Procuradoria do Estado, considerou que a medida deveria ser votada juntamente com o pacote fiscal. “Depois voltou e foi feito por decreto do governador”, conta. “Não rompemos acordo, porque não houve”, reforça.
Entenda o caso
Decreto assinado pelo governador Beto Richa publicado em 10 de agosto reduz de R$ 31,5 mil para R$ 13,8 mil o valor a partir do qual o governo estadual pode emitir precatórios, em vez de quitar a dívida em 60 dias. A mudança desagradou a OAB Paraná, que questionou a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). Deputados estaduais da base aliada do governo têm criticado diariamente o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, pela medida. “Essa é uma decisão de governo, não do secretário da Fazenda”, afirma Roldo.
O secretário chefe de Gabinete defende que a redução das RPVs é necessária para ordenar as despesas do Estado, que precisa de previsibilidade. Segundo o secretário, o Governo paga R$ 600 milhões por ano em precatórios, atendendo decisão do STF de quitar os atrasados até 2020. “Começamos a pagar em 2011, com R$ 350 milhões, e agora está em R$ 600 milhões, mantendo os 2% da receita até quitar tudo”, explica Roldo.