Gilmar Mendes diz que reforma política deve ser feita no Congresso, não no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira que é responsabilidade do Congresso Nacional, e não da corte, promover a reforma política – inclusive a definição sobre formas de financiamento de campanhas eleitorais. Faz um ano que Gilmar pediu vista do processo que discutia o assunto e adiou a decisão para data indefinida. Na ocasião, a maioria dos ministros já tinha votado pela proibição de doações de empresas a candidatos.

“Espero que eles tenham êxito (na votação no Congresso). Isso é matéria do Congresso por excelência. Alguém já imaginou o Supremo definindo qual vai ser o sistema eleitoral? Se vai ser um sistema misto, se vai ser um sistema majoritário? A partir daí é que se define como é que vai ser o financiamento. Até porque isso é complexíssimo. Esses dias, o Renan (Calheiros) disse que nas eleições municipais chega a ter 500 mil candidatos no Brasil. Como você distribui o dinheiro? Isso precisa ser definido”, afirmou o ministro.

Gilmar explicou que a reforma política deve ser global, não apenas uma discussão pontual no STF sobre financiamento de campanha. Ele criticou duramente a ação que começou a ser votada no tribunal, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade quer o fim das doações por parte de pessoas jurídicas. No caso de pessoas físicas, haveria um limite no valor a ser doado. Segundo o ministro, esse sistema estaria sujeito a fraudes, porque bastaria dar dinheiro para as pessoas para elas fazerem as doações.

“A proposta que veio para cá declara inconstitucional a doação de pessoas jurídicas, fixa um teto e deixa todo mundo contribuir da mesma forma. Significa que o sujeito que ganha Bolsa Família e o empresário devem contribuir com o mesmo valor. Isso tem nome. Isso é encomendar já a lavagem de dinheiro. Significa dizer que nós temos o dinheiro escondido e vamos distribuir para quem tem Bolsa Família. É isso que a gente quer? Essa ação já tem uma fraude embutida nela”, protestou.

Com o tom de voz elevado, Gilmar foi enfático nas críticas contra a OAB:

“Não sei como essa gente teve coragem de propor isso. As pessoas têm direito de fazer o que elas quiserem, considerando o livre arbítrio. Elas só não podem fazer a gente de bobo, imaginar que a gente tem uma inteligência menor do que a deles. Só isso. Um pouco de respeito à inteligência faria bem a quem formulou essa proposta. Não nos façam de bobo!”