Gilmar Mendes e Tarso Genro defendem mudanças na lei sobre abuso de autoridade

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o ministro da Justiça, Tarso Genro, protagonistas de uma discussão acirrada nas últimas semanas sobre a Operação Satiagraha, da Polícia Federal, manifestaram nesta segunda-feira (4) concordância sobre a necessidade de uma nova lei para coibir o abuso de autoridade policial.

"A lei atual é genérica e o sistema que previne o abuso de autoridade está muito fragmentado. Precisamos fazer um diploma novo, sanear as limitações e adequá-las à época em que vivemos", disse o ministro Tarso Genro, acrescentando que a lei poderia trazer regras sobre algum tipo de precaução contra a divulgação de informações caluniosas e difamantes, mas sem ferir a liberdade de imprensa.

Para Mendes, a lei atual que trata sobre abusos de autoridade, de 1965, está defasada. "Precisamos ter um controle dessas ações policiais", afirmou. "Não há na história universal qualquer exemplo de país que tenha preservado a democracia transformando a polícia em poder. Onde a polícia se transformou em poder, a democracia feneceu", disse o presidente do STF.

Tarso Genro e Gilmar Mendes participaram nesta segunda de um debate promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre o Estado Democrático de Direito, do qual também participaram o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, e o presidente nacional da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.

Durante o debate, Tarso defendeu o trabalho da Polícia Federal, mas criticou alguns "excessos", como o uso de algemas nas prisões e a falta de regulamentação nas escutas telefônicas. "Não podemos expor qualquer pessoa, seja ela quem for, de que nível social for, de que responsabilidade pública tiver. Há um apenamento antecipado por sua exposição pública na mídia. Isso é uma atitude arbitrária do estado, que tem que ser vencida", afirmou.

Segundo ele, o episódio em que o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta foi algemado e preso pela Polícia Federal durante a Operação Satiagraha e em que foi mostrado na televisão vestindo pijamas, por exemplo, ocorreu porque houve uma violação ao manual de conduta da Polícia Federal, segundo o ministro da Justiça.

O uso de algemas também foi novamente criticado pelo ministro Gilmar Mendes. "Nós vimos ontem um adversário político que é exposto com algema. Hoje somos nós. Não se pode brincar com este tipo de questão. No Estado de Direito não deve haver soberanos. Todos devem estar submetidos a estas regras básicas", disse. Para Mendes, mesmo "o criminoso tem direitos fundamentais" que precisam ser defendidos. "Combate à criminalidade sim, mas com respeito aos direitos fundamentais. Quem defende a observância dos direitos fundamentais não está assumindo a defesa da corrupção", disse.

Mendes também criticou o vazamento de operações da Polícia Federal, que teriam muitas vezes, segundo ele, "o intuito de danificar a imagem das pessoas de forma indelével", e defendeu a existência de varas de corregedoria de polícia no âmbito federal para fiscalizar, avaliar e até processar abusos no trabalho da PF.