Governador quer liberdade para remanejar 20% das receitas

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O governador Beto Richa (PSDB) quer remanejar até 20% das receitas do estado sem precisar consultar a Assembleia Legislativa. A proposta, que está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, daria ao tucano liberdade para gastar como quiser R$ 8,3 bilhões no ano que vem. O projeto ainda reduz o orçamento da Defensoria Pública dos atuais R$ 140 milhões para apenas R$ 45 milhões.

Historicamente, a legislação previa que 5% das receitas estaduais fossem remanejadas livremente pelo governo. No fim do ano passado, porém, o Executivo conseguiu aprovar na Assembleia uma emenda à lei orçamentária elevando o índice para 15%. Agora, quer aumentar mais cinco pontos porcentuais. O texto da LDO não apresenta justificativa para a medida.

Defensoria

Outra proposta polêmica reduz em 68% o orçamento da Defensoria Pública para 2016. No fim do ano passado, a base governista no Legislativo autorizou o Executivo a repassar até R$ 90 milhões dos R$ 140 milhões destinados ao órgão para a secretaria da Fazenda, para permitir que os recursos fossem utilizados em outras despesas.

Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), porém, proibiu o governo de fazer o remanejamento.

Há um mês, outra liminar, do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou que o governo repassasse o duodécimo mensal à Defensoria, que não vinha sendo feito desde janeiro e comprometia o trabalho das 22 unidades do órgão. O repasse mensal de R$ 11,6 milhões é usado no pagamento de pessoal e em despesas de custeio, como aluguel, água e luz nas sedes do interior, que convivem constantemente com o risco de fechamento.

O Comitê Londrinense Pró-Defensoria Pública, por exemplo, denunciou recentemente ao Ministério Público o “abandono” da unidade. Com apenas quatro defensores − precisaria de 40 − e sem estrutura, a unidade faz apenas 10 atendimentos/dia.