Governadores pedem que Supremo mantenha regras do FPE

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Governadores da Bahia, Pernambuco, Maranhão e Minas Gerais ingressaram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de prorrogação do prazo para que o Congresso crie novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e que, enquanto essa atualização não aconteça, sejam mantidas as regras utilizadas atualmente. Eles entendem que o fato de o Congresso não ter votado as novas normas no prazo dado pelo Supremo – dezembro de 2012 – resulta em "estado de insegurança jurídica".

O pedido, juridicamente enviado ao tribunal por uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, tem como motivo o atraso na aprovação das novas regras do FPE. A ação foi articulada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e entregue ao presidente em exercício da Corte, Ricardo Lewandowski. Os governadores Jacques Wagner (PT-BA), Eduardo Campos (PSB-PE), Roseana Sarney (PMDB-MA) e Antonio Anastasia (PSDB-MG) subscrevem o texto.

Os quatro estados que entraram com o pedido no STF são beneficiados pelas regras atuais. A Bahia é o estado que mais recebe recursos do FPE, o Maranhão é o terceiro, Pernambuco é o quarto e Minas Gerais, o sétimo. Para eles, as mudanças de regras podem significar perdas nos valores recebidos.

O caso

Em fevereiro de 2010, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da legislação que regulamentava os repasses do fundo, pois precisava ser refeita com dados atualizados sobre dados demográficos de cada estado brasileiro. Por "segurança jurídica" os ministros decidiram naquela ocasião determinar um prazo para que o Congresso criasse novas regras – o que se encerrou no dia 31 de dezembro de 2012.

Apesar de a regra ter sido julgada inconstitucional e o Congresso não ter aprovado uma nova lei até o prazo estipulado, o governo manteve os repasses mesmo sem uma lei específica. O primeiro repasse do ano, feito no dia 10 de janeiro, ainda tinha amparo legal, pois correspondia à arrecadação de 2012. O segundo, feito no último dia 17, já poderia ser contestado judicialmente.

Pelo FPE, a União distribui automaticamente aos governos estaduais e ao Distrito Federal 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. O FPE está calculado em R$ 74 bilhões para 2013.