Governo cobra dívida de R$ 253 mi da prefeitura

A procuradora-geral do Estado (PGE), Maria Marta Lunardon, informou ontem que o governo entrou na Justiça para cobrar R$ 253,8 milhões devidos pela prefeitura de Curitiba, referente à implantação da Cidade Industrial. Segundo a procuradora, enquanto "se estudam as conseqüências jurídicas" da dívida, o governo não fará repasses à prefeitura de Curitiba.

É mais um capítulo da briga entre o município e o estado, que se deflagrou no segundo semestre de 2006 e que resultou na suspensão das transferências de recursos do governo para a prefeitura.

Na segunda-feira, a prefeitura havia encaminhado um ofício ao secretário estadual de Desenvolvimento Urbano, Luiz Fortte Neto, solicitando uma resposta do governo sobre a suspensão do repasse ao município, desde setembro, de R$ 63 milhões do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). Segundo a prefeitura, Curitiba está apta a receber o dinheiro. No ofício, inclusive foram anexadas certidões negativa e liberatória emitidas pelo Tribunal de Contas. A resposta do governo acabou vindo ontem, com o anúncio da cobrança da dívida.

Embora o anúncio da cobrança judicial tenha sido feito ontem, a PGE já havia ingressado com a ação em 21 de março. O processo tramita na 4.ª Vara da Fazenda Pública e, além de cobrar da prefeitura, cobra ainda da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (CIC), vinculada ao município.

Parte da dívida seria da prefeitura com o Banestado. O pagamento seria feito em 106 meses contados a partir de 30 de novembro de 1994. Com a privatização do banco, esse crédito passou para o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), administrado pela Agência de Fomento do Paraná, do governo do estado. O valor atualizado da dívida, até o final de fevereiro, de acordo com o governo, é de R$ 136,2 milhões. A outra parte do débito era com o Badep, que cedeu o crédito ao FDE. O valor desta dívida, de acordo com o governo, é de R$ 117,5 milhões. Nos dois casos, o município de Curitiba é fiador da CIC.

A procuradora-geral do Estado, Maria Marta Lunardon, disse que houve alguns pagamentos relativos à dívida entre 15 de janeiro de 1998 e 16 de outubro de 1999, no valor de R$ 350 mil mensais. Por um acordo firmado em 1991, porém, a dívida total venceria em 1.º de outubro de 2003.

O secretário municipal de Finanças, Luiz Eduardo Sebastiani, conta que, desde o início do atual mandato, a prefeitura estava mantendo negociações com a Secretaria Estadual da Fazenda sobre essa dívida e o assunto estava sendo bem encaminhado. "Já tínhamos uma solução administrativa para a situação. O estado ganhou muito com a CIC em arrecadação, principalmente de ICMS, que por si só já equalizou a dívida."

O secretário não acredita, porém, que essa ação chegue a prejudicar o repasse de recursos para o município. "Temos regularidade fiscal que habilita o município à obtenção de créditos. A comprovação é a certidão negativa fornecida pelo Tribunal de Contas."