Governo contraria lei e substitui brasão do PR

Um dos primeiros anúncios do governador Beto Richa (PSDB) ao assumir o Executivo paranaense, em janeiro do ano passado, foi de que o brasão do estado seria o único símbolo a identificar os bens públicos e as ações do governo. Dezesseis meses depois, porém, o Executivo decidiu substituir o símbolo por uma bandeira estilizada do estado do Paraná. A mudança contraria uma lei estadual de 2007, que exige o uso exclusivo do brasão do estado nesses casos.

Proposta pelo deputado Osmar Bertoldi (DEM) para evitar ações de marketing pessoal por membros do Poder Executivo, a lei 15.538, de junho de 2007, determina que bens públicos estaduais, móveis e imóveis, incluindo veículos, equipamentos urbanos, sinalização de ruas, placas, painéis, cartazes e qualquer publicação governamental, só podem ser identificados pelo brasão do estado. O texto estabelece ainda que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem que estejam vinculadas a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A regra vale para todo tipo de material impresso da administração direta e indireta, além de bens e equipamentos de autarquias, fundações, concessionárias e permissionárias de serviço público estadual. Nesses casos, é permitida apenas a aplicação de denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva. A lei não estabelece penalidade para seu descumprimento.

Mudança

Desde o início do mês, no entanto, a administração Beto Richa passou a usar como símbolo oficial uma bandeira do Paraná tremulando, tendo abaixo a inscrição "Paraná – Governo do Estado". A marca, que é praticamente idêntica à usada na gestão do ex-governador Jaime Lerner (1995-2002), já está em todos os sites do Executivo estadual na internet. Nos editais publicados na Gazeta do Povo, por exemplo, aparece apenas o novo símbolo, sem qualquer espaço para o brasão do estado.

A modificação contraria o discurso de Richa quando assumiu o Palácio Iguaçu. "A marca de um governo não pode ser pessoal de cada governante. A partir desta lei, o Paraná terá redução de custos porque o símbolo da administração será o mesmo, e não poderá sofrer alterações por futuros governos. Desta forma, hospitais, frota de veículos, escolas e material de expediente terão, a partir de agora, o mesmo símbolo", disse na época.

Procurado para comentar o assunto, o governo estadual disse que não iria se pronunciar. Por enquanto, não há informação se o novo símbolo será implantado em todos os bens públicos, o que demandaria um grande investimento para refazer toda a comunicação visual do Executivo.

Ilegalidade

Para o professor universitário Carlos Luiz Strapazzon, doutor em Direito Constitucional, a mudança feita pelo governo é ilegal. "Qualquer forma de simbolizar o governo do Paraná que não use o brasão é uma ilegalidade e uma violação direta à lei 15.538", afirma. "O Paraná tem uma simbologia legalmente estabelecida, que deve ser seguida."