O governo ratificou nesta segunda-feira a divisão do dinheiro da multa do programa de repatriação de recursos com os estados e o Distrito Federal. Foi editada a medida provisória 753/2016, que prevê que parte da multa (equivalente a 15% do valor declarado) seja destinada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o repasse para os estados ocorrerá imediatamente. Para os municípios, os efeitos da MP valem a partir de 1º de janeiro de 2017.
Como as finanças dos estados chegaram ao ponto de calamidade?
Leia a matéria completaA verba é crucial para que alguns estados façam frente a despesas de fim de ano, como o pagamento do 13º salário dos servidores públicos. O depósito estava programado para esta terça-feira, 20, quando também será transferida uma parcela do FPE.
A liberação do dinheiro da multa da repatriação para os estados foi acertada neste mês entre os governadores e a União, após meses de negociações e até uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, a ministra Rosa Weber concedeu liminar determinando o depósito dos recursos em juízo.
O governo federal tentou vincular a liberação do dinheiro da multa da repatriação com a adoção de medidas de ajuste fiscal pelos estados, o que gerou protestos entre os governadores.
No fim, os governadores acabaram assinando uma carta genérica, em que se comprometem com ações como a instituição de um teto para os gastos públicos por dez anos e o aumento das alíquotas das contribuições previdenciárias. O governo federal, por sua vez, assentiu na liberação dos recursos da multa da repatriação.
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