Governo descumpre lei e já deve R$ 595 milhões à Paranaprevidência

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Em apenas seis meses de implantação do novo plano de custeio da Paranapre­­­vidência, o governo do estado já deixou de repassar cerca de R$ 600 milhões correspondentes à sua cota de contribuição ao fundo previdenciário dos servidores. Para contornar o rombo, a manobra utilizada foi emprestar recursos do Fundo Previdenciário para o Fundo Financeiro, prática proibida pela legislação. Apesar disso, os conselhos Fiscal e de Administração da previdência estadual aprovaram todos os balancetes mensais desde o início do ano. Sistematicamente, os únicos votos contrários são dos representantes dos servidores, sempre minoria nas votações.

De acordo com os dados mais recentes, de maio deste ano, a Paranaprevidência paga R$ 410 milhões por mês a quase 103 mil aposentados e pensionistas. Para isso, os servidores ativos contribuem com 11% do salário desde abril – antes era 10% –, enquanto o Executivo deveria entrar com uma contrapartida igual ao montante arrecadado do funcionalismo, conforme prevê a legislação. Em 2013, no entanto, o governo não cumpriu toda a sua obrigação financeira e já deixou de recolher pelo menos R$ 595 milhões à previdência estadual.

Para cobrir essa falta de repasses, passou-se a emprestar recursos do Fundo Previdenciário – que paga os benefícios aos servidores aposentados a partir de 2004 – para o Fundo Financeiro, que paga os demais benefícios. A manobra, porém, desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei nacional que regula os regimes próprios de previdência e a recém-sancionada lei estadual que reformulou a Paranaprevidência.

"Os Fundos Públicos são infungíveis [insubstituíveis] e se destinam, exclusivamente, ao pagamento dos benefícios previdenciários correspondentes, inexistindo, em qualquer situação, solidariedade entre eles", diz a lei de autoria do próprio governador Beto Richa (PSDB), aprovada a toque de caixa, em apenas 15 dias, no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa.

Cenário preocupante

Considerando as projeções para 2014, o governo do Paraná precisará desembolsar em torno de R$ 5,4 bilhões em contrapartidas ao Fundo Financeiro e ao novo Fundo Militar, específico para pagar os benefícios dos militares do Estado. O valor é praticamente o mesmo da capacidade de investimentos em obras que o Executivo terá no ano que vem – em 2013, foi de R$ 5 bilhões. Nesse cenário, para conseguir implantar políticas públicas ao longo de 2014, são grandes as chances de o governo continuar retendo parte das contribuições que deveria fazer à Paranaprevidência.

"Se não se mantiver dentro das regras que foram definidas, o estado vai comprometer lá na frente R$ 10 bilhões, R$ 15 bilhões do orçamento [com a previdência]", avalia Renato Follador, idealizador da Paranaprevidência na década de 1990. "No médio prazo, o risco é de não haver dinheiro suficiente para pagar a folha de pessoal, ativos e inativos."

Estado culpa a União por deixar de fazer repasses previdenciários

Em nota, o governo do estado afirma que a falta de contribuição à Paranaprevidência se deu em razão da perda de mais de R$ 1 bilhão em repasses federais – o que tem comprometido o fluxo do caixa estadual. Quando o fluxo é insuficiente, "há postergação de recolhimentos", explica a nota. O estado ainda informa que paga 85% dos benefícios, e a Paranaprevidência, 15%. Outro motivo alegado para a falta de repasses é o crescimento no pagamento de benefícios, de 50% em dois anos. O texto informa ainda que a dívida de R$ 595 milhões com o órgão foi parcelada em 60 meses, com autorização do Ministério da Previdência.

Questionado se há o risco de os repasses continuarem não ocorrendo nos próximos meses, o Executivo declara que isso vai depender da evolução das receitas. O governo, porém, garante que o pagamento dos benefícios não será comprometido. O estado também nega haver "rombo" no sistema, pois a Paranaprevidência tem hoje R$ 8 bilhões em caixa. "O estado assumiu todo o passivo acumulado nos 15 anos de existência da instituição, calculado em R$ 7 bilhões", diz ainda a nota.

Sobre o comprometimento de toda a capacidade de investimentos em 2014 com o pagamento de benefícios previdenciários, o governo afirma que trabalha com a perspectiva de aumento de arrecadação, da liberação de empréstimos e da retomada de transferências federais.

Diretor-presidente da Para­­naprevidência, Jorge Sebastião de Bem, minimizou a falta de repasses do governo ao órgão. Segundo ele, a conjuntura econômica atual tem prejudicado todos os estados e, consequentemente, seus sistemas de previdência. Além disso, ele argumenta que a situação não traz qualquer prejuízo ao órgão, pois o Executivo vai pagar a dívida com os mesmos rendimentos que teriam as aplicações financeiras desses recursos (IPCA mais 5,75%).

De Bem diz ainda que, de forma geral, os fundos de previdência de longo prazo não conseguem cobrir sozinhos o pagamento dos benefícios e, por isso, recorrem ao caixa do estado. Ele afirma que isso ocorre na medida em que a expectativa de vida da população aumenta. "No sistema ideal, haveria 4 trabalhadores na ativa para 1 aposentado. Mas a relação hoje é de 1,5 para 1. E a fonte arrecadadora é uma só", justifica. Apesar disso, garante que o modelo atual se manterá viável até 2070.