Governo Dilma descumpre limite para indicações políticas

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O governo federal descumpre, desde dezembro de 2009, uma regra estabelecida por ele próprio que limita a nomeação de pessoas não aprovadas em concurso público a, no máximo, 25% dos cargos de confiança de baixo escalão. Pertencem a essa faixa os cargos comissionados DAS-1, DAS-2 e DAS-3, com remuneração de R$ 2.152,46, R$ 2.741,50 e R$ 4.247,06, respectivamente. Comissionados são os cargos de livre nomeação – normalmente, de indicação política.

A última edição do Boletim Estatístico de Pessoal, publicado pelo Ministério do Planejamento em dezembro do ano passado, informa que 25,55% dos servidores dessa faixa não são concursados – 98 cargos a mais do que o limite estabelecido pelo Decreto n.º 5.497/2005. Em dezembro de 2011, o índice era de 25,14% e, um ano antes, de 26,26%.

A maior parcela de funcionários não concursados se verifica nos cargos DAS-3, de remuneração mais elevada. Nessa faixa, 28,9% dos servidores nomeados não são concursados. Das 4.240 vagas DAS-3, 1.226 são ocupados por funcionários não concursados, 166 a mais do que o limite de 25%.

A cota para concursados foi aprovada em 2005, no primeiro mandato do ex-presidente Lula, como uma resposta à crítica de que haveria excesso de nomeações políticas.

Inconsistências

O governo nega que esteja desrespeitando o teto de 25% e afirma haver "inconsistências" no seu Boletim Estatístico de Pessoal. Segundo o Ministério do Planejamento, o boletim "não reflete o conceito do decreto", pois inclui no cálculo funcionários que estão em processo de nomeação, mas que ainda não foram nomeados. A pasta diz que a metodologia utilizada no boletim será alterada nas futuras edições.

Em Ponta GrossaVereadores e promotor questionam projeto que aumentaria comissionados

Maria Gizele da Silva, da sucursal

Josué Teixeira/ Gazeta do Povo

O Ministério Público Estadual (MP) encaminhou um pedido de informações à prefeitura de Ponta Grossa sobre a proposta para aumentar o número de cargos comissionados na administração municipal. A criação dos cargos de indicação política, que não exigem a realização de concurso público, está embutida no Projeto de Lei nº 173, proposto pela prefeitura. Nesse projeto também está previsto o aumento salarial dos servidores municipais em 10% e a mudança da data-base do funcionalismo de maio para março.

O prefeito Marcelo Rangel (PPS) afirma que o projeto apenas "consolida" o fim dos cargos comissionados extintos em 2012 e cria somente seis cargos em comissão para o preenchimento de vagas nas subprefeituras que serão criadas.

Mas vereadores que analisam a proposta na Comissão de Legislação, Justiça e Redação dizem que o texto "esconde" a criação de 94 cargos comissionados. A cidade, segundo eles, passaria de 228 para 322 vagas comissionadas. O projeto da prefeitura prevê um gasto adicional anual de R$ 551 mil na folha de pessoal. Mas, segundo os vereadores, a despesa será de R$ 3,8 milhões por ano.

O promotor Márcio Pinheiro Dantas Motta afirmou que recebeu na quinta-feira passada o ofício do vereador da oposição Pietro Arnaud (PTB) e encaminhou na sexta-feira o pedido de informações. A prefeitura tem dez dias, a partir do recebimento do pedido, para responder à promotoria.

O MP e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram um termo de ajustamento de conduta com a prefeitura, em fevereiro do ano passado, na gestão do então prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB), para a eliminação de alguns cargos comissionados. Wosgrau extinguiu os cargos por decreto. Mas, segundo o atual prefeito, eles deveriam ter sido extintos por meio de lei e, por isso, continuam existindo. "Não se trata de criação de cargos. Com o projeto, nós não vamos ultrapassar o limite prudencial [de gastos com o funcionalismo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal]", afirma Rangel. Para o prefeito, os vereadores querem "arrumar um pretexto para não votar o aumento salarial dos servidores".