Governo do PR criará entidade “privada” para contratar médicos

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Muito perto de atingir o limite máximo legal para gastos com pessoal, o governo do Paraná enviou ontem à Assembleia Legislativa projeto de lei para contratar médicos sem comprometer a folha de pagamento. Isso poderá ocorrer com a criação da Fundação Estatal em Saúde (Funeas), entidade com personalidade jurídica de direito privado que será vinculada à Secretaria da Saúde. Por meio da Funeas, cujo diretor-presidente será indicado pelo Executivo, o governo conseguirá contratar profissionais pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não como servidores estatutários. Com isso, a folha do estado não será oficialmente comprometida com o pagamento de profissionais da área médica.

Até o fim desta semana, o Paraná deve atingir o patamar de 48,81% de comprometimento da receita corrente líquida do estado com pessoal, por meio da mudança de regime jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (leia abaixo). Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o índice não pode chegar a 49%, sob pena de o estado receber várias sanções.

Para driblar a legislação, o governo quer criar a Funeas, que, apesar de vinculada ao governo, será uma entidade privada. Dessa forma, será possível contratar médicos por "teste seletivo público" como celetistas e não como estatutários. Para justificar a medida, o Executivo cita "resultados positivos" obtidos pela Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (Feaes), criada pela prefeitura da capital em dezembro de 2010. "A mencionada fundação nasceu da implantação de mecanismos legais que permitissem maior autonomia, por consequência maior resolutividade, mas sem afastar o controle da administração pública sobre serviços essenciais e de relevância como a saúde", diz a proposta.

Outro argumento do Executivo é que há uma crescente demanda de serviços públicos de saúde. Em recente pesquisa divulgada pela Gazeta do Povo, o Instituto Paraná Pesquisas mostrou que o setor é o pior problema do estado para 71% dos paranaenses.

A intenção do governo é instituir formalmente a Funeas em no máximo seis meses após a sanção governamental.Regulamentação

Para viabilizar a criação da Funeas, o Executivo encaminhou outra mensagem à Assembleia em que regulamenta o trecho da Constituição Estadual que permite a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Pela proposta, isso poderá ocorrer na saúde, e também nas áreas de assistência social, cultura, turismo, comunicação social, esporte e ciência e tecnologia.

Deputados criam plano de demissão voluntária para o porto

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem, em segunda discussão, o projeto do governo do estado que transforma a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) em empresa pública – hoje, ela funciona como autarquia. A votação, porém, ocorreu em meio a muita polêmica devido a uma série de emendas apresentadas pelo deputado Alceu Maron (PSDB). Uma delas, que estabelece a possibilidade de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos trabalhadores do órgão, foi aprovada por 26 votos a 21. Já a outra, que previa a criação de um plano de previdência complementar para os funcionários, acabou rejeitada por 28 a 20.

Na justificativa da proposta, o Executivo afirma que a legislação atual determina que as autoridades portuárias no Brasil sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista. Segundo o governo, a mudança dará mais agilidade e diminuirá as restrições na atuação da Appa.

Quadro funcional

O projeto do governo também tem a intenção de corrigir problemas relacionados ao quadro funcional da Appa, que, ao longo dos anos, geraram um grande volume de ações trabalhistas por desvios de função. A estimativa é que, nos últimos 22 anos, o órgão tenha pagado cerca de R$ 1,3 bilhão em indenizações.

Antes de seguir para sanção governamental, a matéria precisa ser votada em 3.ª discussão e em redação final.