Agenda positiva
Legislativo vai cortar cargos e promoções inconstitucionais
Além da publicação do salário dos funcionários, a Assembleia Legislativa vai divulgar hoje, a partir das 14 horas, o relatório final da investigação sobre promoções irregulares de servidores na Casa. O reenquadramento de funções foi possível graças a um ato de 2005 da Mesa Executiva da Assembleia que possibilitou, por exemplo, que funcionários de nível médio progredissem para funções de nível superior sem passar por concurso público. A medida também transformou celetistas em servidores de carreira. Ambos os casos são proibidos pela Constituição Federal.
O presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), admite que há irregularidades funcionais nas promoções de cerca de 30% dos servidores o que daria em torno de 120 pessoas. A partir do relatório, esses funcionários terão de regredir na carreira para a função de origem, o que significará corte de salário. Em alguns casos mais graves, eles podem até ser demitidos. Na entrevista coletiva de hoje à tarde, a direção da Casa também vai anunciar ainda quantos cargos comissionados da administração vai extinguir hoje os postos estão vagos.
Com duas semanas de atraso, o governo do Paraná e a Assembleia Legislativa prometem divulgar na internet a partir de amanhã os salários de todos os seus servidores de forma individualizada. De início, o Executivo e o Legislativo do estado haviam anunciado que a divulgação começaria a ser feita no último dia 17.
Ontem, por meio do Twitter, o governador Beto Richa (PSDB) anunciou que havia determinado a publicação dos dados no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.pr.gov.br). Segundo o Executivo, estarão disponíveis as informações referentes a cerca de 300 mil pessoas, entre servidores ativos e inativos, funcionários comissionados e pensionistas. Será possível saber o órgão de vinculação, o local de lotação, a situação funcional e a remuneração mensal de cada um dos funcionários e agentes políticos do governo.
"É uma demanda da sociedade que estamos atendendo neste momento. As vozes das ruas foram e continuarão sendo ouvidas pelo nosso governo", afirmou Richa, por meio de sua assessoria. "Agora, superadas as barreiras técnicas, determinei de imediato a publicação dos salários dos servidores públicos."
Já na Assembleia, a promessa é de que a divulgação também ocorra amanhã, no Portal da Transparência da Casa (www.alep.pr.gov.br/transparencia). "Divulgar salários é mais um passo da transparência, maior inimiga da corrupção. A divulgação vai permitir fiscalização da população", escreveu no Twitter o presidente do Legislativo paranaense, deputado Valdir Rossoni (PSDB). "Aguardava apenas que os demais poderes definissem a forma como iriam proceder, bem como a constitucionalidade do ato, já que em outros estados houve contestação dos servidores."
Em princípio, a publicação deveria ter ocorrido no dia 17 deste mês, último dia de sessões antes do recesso parlamentar. Rossoni, porém, adiou a divulgação em virtude do "momento atípico" pelo qual a Casa passava. Ele se referia à eleição conturbada do ex-deputado Fabio Camargo para o conselho do Tribunal de Contas do Estado (TC). Além disso, com a consequente renúncia de Camargo, servidores dele precisavam ser exonerados para a admissão dos funcionários do suplente, Antonio Salles Belinati (PP).