Governo e oposição ainda não chegaram a acordo sobre Orçamento

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Lideranças do governo e da oposição tentaram nesta terça-feira fechar um acordo em torno dos recursos da Lei Kandir para viabilizar a votação do Orçamento de 2006 na Comissão Mista. A pressão dos governadores sobre as bancadas aumentou depois que o relator geral, deputado Carlito Merss (PT-SC), destinou apenas R$ 3,4 bilhões para o ressarcimento das perdas dos estados com a Lei Kandir, que desonerou as exportações da cobrança de ICMS. Nesta terça, os líderes discutiam a destinação de mais R$ 1,8 bilhão para esse fim, sendo que R$ 900 milhões ficariam condicionados ao crescimento da arrecadação.

- Se não fecharmos um acordo sobre a Lei Kandir vai passar mais dois meses e nada vai acontecer - afirmou o relator em um intervalo das negociações.

Os líderes se reuniram pela manhã e à tarde na Comissão Mista de Orçamento, mas até o início da noite não havia ainda garantia de que o acordo seria fechado. O próprio relator criou alguns entraves à proposta. Carlito afirma que não abrirá mão do condicionamento das receitas destinadas à Lei Kandir à aprovação de um fundo que viabilizaria esses recursos no futuro. O fundo depende da aprovação de uma lei complementar e os governadores não aceitam essa condição. Os próprios líderes reconhecem que com esse condicionamento não haverá acordo.

Para destinar mais recursos para a Lei Kandir, o Comitê de Receitas do Orçamento terá que fazer uma nova reestimativa da arrecadação de 2006. Ela já recebeu um acréscimo de R$ 15,2 bilhões em relação à proposta original apresentada pelo Executivo.

Os governadores já orientaram suas bancadas para não votar o Orçamento enquanto o impasse em torno dos recursos da Lei Kandir não for resolvido. São Paulo e Rio Grande do Sul estão na liderança dessa mobilização. Por outro lado, aumentou também no Congresso a pressão dos prefeitos pela aprovação do Orçamento para que novos convênios e o repasse de recursos da União seja viabilizado.

Sem Orçamento, o governo pode executar despesas de custeio e os chamados restos a pagar (dívidas de 2005), mas os investimentos ficam paralisados. O governo ameaça inclusive editar uma MP para permitir a execução dos investimentos, mas essa medida enfrentaria grande resistência no Congresso.

- Não sei se isso é possível, mas o país não pode parar. Os prefeitos estão desesperados - afirmou o relator.

Outro entrave a um acordo sobre os recursos da Lei Kandir é a posição da área econômica. O ministro interino da Fazenda, Murilo Portugal, é contra qualquer liberação adicional de recursos para esse fim e já comentou com interlocutores no Congresso que a área econômica vai contingenciar esses recursos. O governo quer forçar o Congresso a aprovar um fundo que teria recursos do imposto de importação para financiar o ressarcimento dos estados com a isenção do ICMS.

O governo critica também o rateio dos recursos previsto na Lei Kandir, que destina ao estado de São Paulo cerca de 30% do total de verbas repassadas pela União. No ano passado, os estados receberam R$ 5,2 bilhões para o ressarcimento das perdas com a desoneração das exportações e por isso não aceitam que o Orçamento de 2006 destine uma quantia abaixo desse valor.