Governo endurece regra de desmate, mas “alivia” lei para hidrelétricas

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Em mensagem encaminhada ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a presidente Dilma Rousseff alegou "contrariedade ao interesse público" e "inconstitucionalidade" para justificar os 12 pontos vetados do Código Florestal, parcialmente anunciados em coletiva de imprensa na última sexta-feira. Para preencher os vácuos deixados e tentar corrigir o que o Planalto via como imperfeições da versão que saiu da Câmara dos Deputados, foi publicada ontem no Diário Oficial da União uma medida provisória (MP) que resgata trechos que haviam passado no Senado Federal. A MP protege mangues, endurece o tratamento dado a desmatadores, mas torna a legislação mais branda para hidrelétricas e empresas concessionárias de água e esgoto.

O Planalto abriu na MP um novo capítulo sobre o uso sustentável de apicuns e salgados (áreas de mangue), permitindo a exploração ecologicamente sustentável desde que obedeçam a uma série de requisitos, como a área destinada a essa finalidade não exceder a 10% dessa modalidade no bioma amazônico e a 35% no restante do país. Dilma também vetou o dispositivo que deixava esses locais de fora da definição de Áreas de Proteção Permanente (APPs).

Conforme detalhado pelo governo na sexta, a recomposição de APPs a beira de rios ganhará um tratamento diferenciado, sendo diretamente proporcional ao tamanho da propriedade – o texto da Câmara previa a recomposição de 15 metros nas propriedades com rios de até 10 metros de largura, mas não fazia menção àquelas com rios maiores.

Apesar de endurecer as regras para recomposição, Dilma vetou na íntegra o artigo 43.º, que previa que as empresas concessionárias de serviços de água e energia hidrelétrica deveriam investir na recuperação da vegetação nativa em APPs localizadas na bacia hidrográfica em que ocorre a exploração. A justificativa é a de que essa é uma "obrigação desproporcional e desarrazoada, particularmente em virtude das dimensões das bacias hidrográficas brasileiras" e que a manutenção do dispositivo "contraria o interesse público, uma vez que ocasionaria um enorme custo adicional".

Críticas

O Comitê Brasil em De­­­fesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, que reúne 163 entidades, classificou como "retrocesso ambiental" a sanção do novo Código Florestal e a edição da Medida Provisória. Para as entidades, a nova legislação promove anistia a desmatadores e reduz as áreas de proteção ambiental.

Na visão dos ambientalistas, o texto publicado no Diário Oficial ontem não atende aos compromissos de campanha da presidente. Eles refutam o discurso de que foi buscado um meio termo entre as posições de ambientalistas e ruralistas. "Falou-se muito em meio termo, mas o caminho do meio entre não tomar veneno e tomar muito é veneno do mesmo jeito. Essa proposta é venenosa", afirmou Pedro Gontijo, secretário da Comissão de Justiça e Paz da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Entre as críticas, a mais contundente foi a um artigo da Medida Provisória que permite a recomposição de áreas desmatadas apenas com espécies exóticas. "Além de anistia e redução de proteção temos desvirtuamento do conceito de área de preservação permanente. Pode ser espécies que não compõe ecossistemas. Basta plantar eucaliptos, parreiras, macieiras em todas as APPs", disse André Lima, consultor da SOS Mata Atlântica.