Governo estadual mantém critérios para a saúde

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O secretário estadual de Planejamento, Reinhold Stephanes, garantiu que o estado irá investir o mínimo exigido por lei na área de saúde, embora reconheça que o valor não atende aos preceitos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Nos primeiros dois anos da gestão, o governo assume que não aplicou o patamar mínimo constitucional. Mas para 2005 e 2006, a promessa é de alcançar o que determina a legislação, chegando a 12% da receita. Na proposta orçamentária para 2006, que será encaminhada à Assembléia Legislativa até o final do mês, estão previstos R$ 988 milhões, sendo R$ 225 milhões apenas com pagamento de pessoal.

Segundo Stephanes, há a decisão política de gastar o porcentual mínimo. Mas afirma que o governo continuará utilizando os mesmos princípios que estão sendo questionados pelo Ministério Público. A falta de regulamentação na Emenda Constitucional 29 – que estabelece os gastos com saúde – dá margem para interpretações diferentes da lei. Inclusive a demora, na opinião do secretário, seria decorrente da dificuldade de definir o que é investimento com saúde.

Para Stephanes, o Ministério da Saúde tenta repassar responsabilidades ao baixar determinações de como os estados devem agir. "Nem o governo federal cumpre o limite", afirma. Há divergência sobre quais despesas podem ser enquadradas como investimentos na área de saúde. "Talvez o nosso critério não esteja certo e nem o do Ministério da Saúde", alerta. O Paraná estaria adotando os mesmos padrões praticados em outros estados.

Com o respaldo de estudos internacionais, especialmente da Organização Mundial da Saúde (OMS), o governo investe em saneamento com o argumento de que resulta em redução nos casos de doenças. No planejamento do governo, por exemplo, está incluso os planos de saúde do funcionalismo público e da Polícia Militar. Segundo o secretário, são recursos aplicados no sistema restrito, evitando que um enorme contingente recorra ao SUS.

O fato de o orçamento de 2003 ter sido elaborado pela gestão anterior prejudicou a administração, mas, reconhece o secretário, não serve de justificativa para a não aplicação dos recursos. Ele reforça, porém, que algumas obrigações engessam o governo, como a destinação de 17% dos recursos para os poderes Judiciário e Legislativo e de 12% para o pagamento de dívidas.

A intenção para 2005, garante Stephanes, é chegar aos 12%. Mas ele admite que esse mesmo discurso foi empregado no ano passado e acabou não se concretizando. Duas razões são apontadas: o aumento nos salários dos servidores demorou para ser efetivado e problemas operacionais, especialmente em licitações, protelaram o empenho das despesas ainda em 2004. Contudo, o secretário admitiu que os recursos destinados para a saúde e não aplicados não foram automaticamente incorporados ao orçamento do ano seguinte.