Veto às contratações vale apenas para os concursos sem edital
Um dos 18 decretos assinados pelo governador Beto Richa (PSDB) na semana passada, ao tomar posse para o segundo mandato, proíbe a contratação de servidores efetivos no poder público estadual comissionados, por outro lado, continuam liberados. O objetivo é cortar custos. Mas a regra vale para concursos cujos editais ainda não foram publicados. A realização das provas será reavaliada pelo secretário da pasta envolvida e só poderá ser liberada com o aval de Richa. Questionada, a Secretaria da Administração informou, por meio da assessoria de imprensa, que os concursos que já estão em andamento terão continuidade, "respeitando-se as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), particularmente no que se refere ao limite prudencial". Desde 14 de novembro prazo previsto em edital , por exemplo, cerca de 400 aprovados no concurso para a Defensoria Pública do Paraná aguardam ser nomeados pelo governo estadual. Eles, inclusive, tentam garantir a nomeação na Justiça.
Segundo a prestação de contas mais recente, do segundo quadrimestre do ano passado, o Executivo paranaense gastava com pessoal 48,10% da receita corrente líquida. Como o porcentual está acima do limite prudencial de 46,55% estabelecido pela LRF, o estado estava impedido, entre outras proibições, de contratar servidores.
O governo do Paraná começou 2015 com problemas no caixa. Há dificuldade para o pagamento de fornecedores e de pessoal pelo menos quatro categorias foram atingidas. E já há obra paralisada.
Na região de Londrina, a duplicação PR-445 foi paralisada pela construtora Sanches Tripoloni, encarregada dos trabalhos. A justificativa foi a falta de pagamento do governo. O diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada no Estado do Paraná (Sintrapav), Luiz Alves de Oliveira, diz que poucos funcionários são mantidos pela empresa na obra. "Hoje eles estão com dez trabalhadores apenas cuidando das máquinas", afirma. Segundo Oliveira, o pagamento do governo está atrasado desde abril e a empresa vai retomar a obra apenas quando receber o dinheiro.
A construtora Triunfo, responsável por outro trecho de duplicação da rodovia, também não recebeu os recursos do governo estadual. Oliveira diz que a empresa concluiu a obra usando dinheiro da concessionária de pedágio Econorte. "Ela tocou o restante da obra com dinheiro próprio", afirma o diretor do Sintrapav.
Segundo Oliveira, o problema é o mesmo em Maringá. A construtora Extracon, responsável pela duplicação da PR-323, no trecho de Maringá a Paiçandu, também está sem receber repasses. A obra ainda não foi paralisada. Mas está em "ritmo lento", de acordo com Oliveira .
Os repasses para empreiteiras não são a única dificuldade . O pagamento de salários, férias e promoções também atrasou para quatro categorias, pelo menos.
É o caso dos policiais militares. O governo ainda não pagou a promoção de 300 sargentos formados no 2.º semestre do ano passado. Além disso, 99 oficiais que se formaram em dezembro ainda recebem como cadetes do 2.º ano de formação. Eles recebem apenas metade do que deveriam receber por mês. A Associação de Praças do Paraná entrou na Justiça, mas ainda não há previsão para os pagamentos. "Os policiais não estão cobrando nada a mais que os seus direitos", diz o vice-presidente da associação, Jayr Ribeiro Junior.
Os delegados de polícia também reclamam de falta de pagamento. De acordo com o Sindepol, sindicato da categoria, os profissionais que saíram de férias em janeiro ainda não receberam o terço de férias. De acordo com o sindicato, uma posição do governo sobre o assunto deve sair só na semana que vem.
Os professores e agentes de cadeias e penitenciárias contratados em regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS) só receberam os salários ontem, quando deveriam ter recebido o pagamento no último dia útil de dezembro. Os professores realizaram uma manifestação em frente à Secretaria da Fazenda ontem, de acordo com o APP-Sindicato, que representa a categoria. O pagamento das categorias foi realizado apenas no fim da tarde.
Estado justifica falta de pagamento
A Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística informou que o pagamento da construtora SanchesTripoloni, da obra na PR-455, depende do repasse de 30% do Proinveste (programa federal de Apoio ao Investimento dos Estados) pela União. Segundo a secretaria, a documentação necessária foi remetida ao governo federal no fim do ano passado e os cerca de R$ 110 milhões devidos pela União ainda não foram repassados, segundo o estado.
Já as obras na PR-323, em Maringá, são realizadas com recursos do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e não há previsão para os repasses ocorrerem.
Durante a posse, o governador Beto Richa (PSDB) assinou um decreto que determina a realização de um levantamento completo das dívidas do estado em 90 dias. A Secretaria Estadual da Fazenda não informou o valor estimado da dívida, nem se os pagamentos serão suspensos até que o levantamento esteja completo.
Servidores
A Secretaria da Fazenda também não comentou sobre os pagamentos atrasados dos policiais militares e dos delegados de polícia. Quanto aos pagamentos dos servidores contratados em regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS), a secretaria informou que o dinheiro começou a cair na conta dos trabalhadores no final da tarde de ontem. O motivo do atraso não foi esclarecido.
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