Governo fecha acordo para pôr MP 252 em votação, mas negociações continuam

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O governo fechou um acordo para votar nesta quarta-feira no Senado a Medida Provisória 252, conhecida como MP do Bem, que garante incentivos a setores exportadores. Mas o projeto de conversão aprovado na Câmara foi modificado pelos senadores, o que pode dificultar a aprovação das medidas pelo Congresso antes do dia 13, que é o prazo de vigência da MP. Depois de aprovado, o projeto precisará voltar à Câmara para nova votação.

No Senado, o governo conseguiu retirar do texto a ampliação dos limites de faturamento das micro e pequenas empresas para enquadramento no Simples. A mudança aprovada na Câmara representa um impacto de R$ 1,7 bilhão na arrecadação e foi rejeitada pela Receita Federal.

- O impacto fiscal é muito relevante e vai beneficiar apenas 60 mil empresas. Preferimos discutir esse assunto em uma subcomissão no Senado no âmbito da Lei Geral das Micro e Pequenas empresas e contamos com o apoio do Confaz (Conselho de Política Fazendária) e dos governadores - disse o líder do governo no Senado, senador Aloizo Mercadante (PT-SP).

Outra medida polêmica incluída no texto negociado no Senado é a extensão de benefícios da Zona Franca de Manaus para o Amapá e Rondônia. A proposta do senador José Sarney (PMDB-AM) e do relator Romero Jucá (PMDB-RO) enfrenta grande resistência da oposição, mas aparentemente foi encampada pelo governo para facilitar as negociações e a tramitação rápida do projeto.

Já a renegociação das dívidas das prefeituras com a Previdência entrou no relatório de Jucá como uma decisão política da bancada do PMDB, que tentará capitalizar a medida, num momento em que a agenda passa a ser a eleição de 2006. As prefeituras poderão renegociar seus débitos atrasados em até 240 meses com correção pela taxa Selic.

Na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que o partido incluiria a proposta no relatório de Jucá e, se houvesse veto presidencial, o Senado poderia derrubá-lo.

Como ex-ministro da Previdência, Jucá informou que vinha trabalhando numa saída para os mais de 2 mil municípios inadimplentes. Segundo ele, mais importante que garantir o recebimento do dinheiro é assegurar que a Previdência tenha um fluxo de caixa no futuro. A dívida do setor público com a Previdência chega a R$ 30 bilhões.

O relatório de Jucá também exclui do texto incentivos aos derivados de leite, como leite em pó, e à energia elétrica, incluídos pelos deputados na Câmara.