Governo federal vai liberar R$ 5,5 bi para prefeitos fecharem as contas de 2016

Os municípios vão receber os recursos do programa de repatriação nesta quinta-feira (29). De acordo com o Ministério da Fazenda, as ordens de pagamento serão emitidas para que os municípios possam contabilizar os recursos ainda em 2016. Segundo a pasta, serão depositados ao todo R$ 4,449 bilhões. O governo federal também vai depositar R$ 1,053 bilhão para os municípios referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao todo, considerando o dinheiro da multa da repatriação e do Fundeb, os municípios vão receber R$ 5,502 bilhões.

Os prefeitos estavam receosos de que os recursos, sobretudo os da repatriação, só entrassem efetivamente nos cofres municipais em 2017 – quando os atuais mandatos já estarão encerrados. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os atuais dirigentes das cidades não deixem contas em aberto para os sucessores, sob risco de punição.

A Frente Nacional de Municípios (FNP) e o PSB chegaram a entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar os recursos da repatriação, mas a corte negou o pedido.

Se o Tesouro Nacional autorizasse o pagamento apenas no dia 30 de dezembro, que, para o sistema bancário, é considerado o último dia útil do ano para realização de operações financeiras, haveria risco de que esses recursos só entrassem nas contas das prefeituras em janeiro. O Ministério da Fazenda descartou essa possibilidade.

Inicialmente, o governo federal pretendia repassar os recursos da repatriação aos municípios apenas em 2017. Diante da reação dos prefeitos, a União retificou a Medida Provisória 753, que trata da divisão dos recursos. Pela nova versão, publicada no dia 20 de dezembro, um dia depois da primeira publicação, os efeitos da medida para os municípios passam a valer ainda neste ano.

Impostos

O presidente Michel Temer vai receber hoje, às 10 horas, um grupo de prefeitos no Palácio do Planalto. Devem comparecer o o prefeito de Belo Horizonte (MG), Márcio Lacerda; de Aparecida de Goiânia (GO), Maguito Vilela; de Canoas (RS), Jairo Jorge; de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho; de Manaus (AM), Arthur Virgílio; e de Palmas (TO), Carlos Amastha.

Os prefeitos defendem o aumento da lista de serviços submetidos ao Imposto Sobre Serviços (ISS), que não é atualizada há dez anos. Também estão na proposta a criação de uma espécie de Cide municipal, que incidiria sobre combustíveis, e a securitização de dívidas dos municípios.

Os prefeitos também exigem “esclarecimentos” e possíveis alterações no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O trecho proíbe os prefeitos de, “nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.