Governo ganha aval para parcelar dívida com a Paranaprevidência

A toque de caixa, a Assem­­­bleia Legislativa (Alep) aprovou ontem de forma definitiva o projeto de lei que autoriza o governo estadual a parcelar em até 60 vezes (5 anos) uma dívida de cerca de R$ 600 milhões que tem com a Paranaprevidência, o fundo previdenciário dos servidores do estado. O texto agora segue para a sanção do governador Beto Richa (PSDB).

A votação, porém, foi relativamente apertada para um governo que tem ampla maioria na Casa – 25 votos contra 14. Isso deixou evidente as controvérsias em torno da proposta. Uma das principais polêmicas está no fato de o texto da matéria abrir brecha para que o parcelamento se estenda, desde já, a débitos que surjam futuramente. A oposição chegou a apresentar cinco emendas em relação a esse e outros pontos. Todas foram rejeitadas.

De acordo com os dados mais recentes, de maio deste ano, a Paranaprevidência paga R$ 410 milhões por mês a quase 103 mil servidores aposentados e pensionistas. Os funcionários da ativa contribuem com 11% do salário desde abril – antes era 10% – numa medida implantada para sanear o fundo previdenciário. A contrapartida do governo deveria ser o depósito do mesmo montante arrecadado do funcionalismo. No entanto, conforme revelou a Gazeta do Povo no fim de junho, o governo não cumpriu toda a sua obrigação financeira e já deixou de recolher pelo menos R$ 595 milhões à previdência estadual ao longo deste ano.

Dubiedade

Na tentativa de solucionar o novo problema por meio do projeto aprovado pela Assembleia, o Executivo poderá pagar a dívida em até 60 meses. O texto, porém, é dúbio e abre a possibilidade de que dívidas futuras possam se enquadrar no mesmo parcelamento. À Gazeta do Povo, o próprio governo admitiu que o pagamento em dia das suas próximas contribuições à previdência vai depender da evolução das receitas.

Por meio de emenda, a oposição propôs – sem sucesso – que a medida tivesse validade apenas para os débitos gerados "até a publicação da lei", sob pena de dar uma "carta branca" para que o governo não faça sua contribuição.

Outra controvérsia é que o texto original do projeto coloca o Fundo de Participação dos Estados (FPE), dinheiro repassado pela União, como garantia caso o estado não pague os débitos com a Paranaprevidência. A dívida deste ano, porém, não está incluída no artigo referente ao assunto, deixando o débito atual de quase R$ 600 milhões sem qualquer garantia de pagamento. Os oposicionistas pretendiam que o FPE também valesse como garantia para a negociação dos R$ 600 milhões.

Outra mudança defendida pela oposição era que o parcelamento da dívida fosse de até 15 meses – e não de 60 meses –, para não comprometer o próximo governo.

Mesmo com a pressão dos servidores que estavam nas galerias, porém, o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), orientou a base para derrubar as emendas. "Não estamos inovando em nada. Esse parcelamento é permitido pelo governo federal. Temos todo o amparo legal e não há possibilidade de nenhum questionamento", defendeu.

Como o plenário havia sido transformado em comissão-geral, todas as votações ocorreram ontem mesmo, sem a necessidade de que as emendas passassem pelas comissões permanentes da Casa.