Protesto
Manifestantes aproveitam brecha na segurança e invadem o plenário
Um grupo de manifestantes invadiu o plenário da Câmara dos Deputados ontem à tarde, quando poucos parlamentares participavam da sessão. A segurança da polícia legislativa tinha concentrado o efetivo na frente do gabinete da presidência da Casa, deixando vulnerável a entrada do plenário.
Além dos defensores da PEC 300 (que estabelece um piso nacional para policiais militares e bombeiros), grupos favoráveis e contrários ao texto do Ato Médico aproveitaram a situação e também entraram no plenário. Pouco antes, os favoráveis à aprovação da PEC 300 fizeram um "apitaço" no Salão Verde da Câmara. Eles pediam a inclusão do projeto na pauta do dia. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu a colocar a PEC 300 em votação nas próximas semanas. Enquanto Alves esbravejava, no microfone, os defensores da PEC 300 gritavam "a Casa é do povo". Já os manifestantes que estavam na Casa para acompanhar a votação dos vetos ao texto do "Ato Médico" provocavam os parlamentares aos gritos "Ei, deputado, vai tratar no SUS". Os manifestantes deixaram a Câmara no início da noite.
Alves criticou a invasão. "Não foi uma atitude democrática, nem respeitosa", classificou o presidente da Câmara. Referindo-se aos policiais militares e aos bombeiros, que pressionam a Câmara pela aprovação em segundo turno da PEC 300, Alves ressaltou que havia feito um acordo com eles na tarde de ontem. "Recebi os representantes da categoria e pedi um prazo para discutir essa matéria", disse o presidente, destacando que a discussão deve envolver governadores e a União. "Me surpreendi com essa atitude, que não engrandece nem ajuda o voto consciente dos parlamentares."
R$ 20 bilhões é o impacto anual nas contas do governo caso os vetos a três temas sejam derrubados pelos parlamentares.
Após um pedido pessoal da presidente Dilma Rousseff ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o governo conseguiu adiar por cerca de um mês a votação de dois "vetos bomba" que preocupavam o Palácio do Planalto pelo alto impacto financeiro que poderiam causar nos cofres do Tesouro. Foram analisadas na noite de ontem apenas propostas que trancavam a pauta de votações do Congresso.
Nos últimos dias, o governo fez uma liberação recorde de emendas parlamentares (cerca de R$ 1,2 bilhão) para tentar retirar da pauta a análise dos vetos a três projetos que, se derrubados, gerariam um rombo de até R$ 20 bilhões anuais no orçamento federal. Os vetos de apenas um desses três projetos (que trata do Fundo de Participação do Estados) foram analisados ontem.
A principal vitória do governo foi adiar a discussão sobre o veto de Dilma ao fim da multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em caso de demissões sem justa causa. O fim da cobrança é uma demanda de empresários e tem respaldo no Congresso. O prejuízo para os cofres da União com o fim da cobrança é estimado em cerca de R$ 3 bilhões anuais. Outro assunto que preocupa o Planalto, e que também teve a análise adiada, é a medida provisória que reduz a zero a alíquota de Confins e PIS/Pasep de produtos da cesta básica. A derrubada dos vetos teria um impacto de R$ 6 bilhões anuais.
Tempo
Alvo de forte lobby empresarial, a derrubada do veto no FGTS era tida como certa na sessão de ontem. O tema só será debatido em sessão no dia 17 de setembro. Neste tempo, o governo tentará convencer a base e os representantes de entidades empresariais a aceitar uma solução alternativa.
O outro problema que o governo conseguiu deixar para o mês que vem é o relativo à Medida Provisória 610. O governo vetou 85 dispositivos e terá de negociar temas como a hereditariedade da licença para taxistas, anistia de dívidas de produtores rurais e prorrogação de benefícios tributários a setores empresariais.
Na pauta de ontem foram analisados 42 vetos a quatro projetos. O tema de maior embate entre Planalto e base foi o que obriga a compensação por desonerações com impostos federais. Segundo o governo, a mudança faria com que a União tivesse de repassar R$ 11 bilhões ao ano a estados e municípios. Também foram analisados os vetos à MP 606/13, sobre alterações no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e no Programa Universidade para Todos (ProUni); à MP 609/13, no dispositivo que amplia desonerações de PIS e Cofins para diversos produtos e normas do setor elétrico; e ao projeto do ato médico (PL 7703/06). O resultado da votação só será divulgado hoje.
Proposta
Governo envia projeto sobre o Ato Médico
O governo federal encaminhou ontem ao Congresso Nacional um projeto de lei em regime de urgência com o qual espera pacificar a polêmica em torno do Ato Médico. No Palácio do Planalto, a análise é que deputados e senadores manteriam o veto ao projeto na sessão de ontem.
A proposta apresentada ontem aos líderes da base aliada e ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, garante que o diagnóstico de doenças e a prescrição terapêutica sejam atividades privativas dos médicos, mas assegura a atuação de profissionais de acordo com os protocolos já adotados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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