Governo gastará R$ 1,6 milhão a mais

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Para os advogados do Governo do Distrito Federal (GDF), não há o que fazer: o aumento de 28,5% que os deputados se deram na semana passada reflete de forma automática nos vencimentos do primeiro escalão do Executivo local. No total, 57 nomes serão beneficiados: do governador aos administradores regionais. O custo nos cofres do governo será de R$ 1,6 milhão só este ano. Em 2008, o impacto será de R$ 2,1 milhões.

O governador José Roberto Arruda disse, várias vezes, que vetaria o reajuste. Mas agora está indeciso. "Se houver meios legais de fazer com que esse aumento no Legislativo não produza efeito, nós adotaremos esse caminho", garante o governador Arruda.

Segundo o Ministério Público (MP), há meio legal, sim. Está no artigo 19 da Constituição do Distrito Federal, a Lei Orgânica. O texto diz que é vedada a vinculação de vencimentos de pessoal do serviço público. Por isso, os promotores estão tentando suspender um decreto de 2003, que vincula salários entre Executivo e Legislativo.

"Nós, do Ministério Público, recorremos ao Supremo Tribunal Federal (STF). É o Supremo quem vai dar a última palavra. Por enquanto, o decreto está valendo, pode ter o aumento. Mas o Supremo pode recusar", explica o representante do MP Roberto Carlos Silva.

Pauta ética

O procurador-geral da República e o Ministério Público do DF já entraram com ações no Supremo Tribunal Federal para anular o decreto. Para os promotores, os aumentos em cascata se tornam um risco ao equilíbrio fiscal e comprometem o caixa do governo.

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Estefânia Viveiros, concorda. Para ela, antes da decisão final da Justiça, o aumento pode sair com base no decreto questionado. Mas ela também entende que o efeito cascata é perigoso, e o aumento veio em hora errada.

"É lamentável esse aumento de quase 30%, sobretudo porque a Câmara Legislativa deveria estar diante de uma pauta ética. Então, é um absurdo termos valores tão alto pagos aos deputados que precisam, sem dúvida, dar um retorno à sociedade", opina a presidente da OAB-DF.

Em primeira instância, o Tribunal de Justiça do DF manteve o decreto que vincula os salários.