Governo ignorou dívida com o FAT, aponta parecer

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As pedaladas fiscais não são as únicas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no processo que analisa as contas federais de 2014. A relação de problemas citados pela corte de contas inclui também a omissão do governo em atender a pedidos bilionários para quitação de dívidas obrigatórias do governo.

No início do ano passado, segundo o Ministério Público de Contas que atua junto ao tribunal, o governo ignorou um pedido de suplementação orçamentária de mais de R$ 9,2 bilhões apresentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esse valor foi pedido para quitar despesas obrigatórias de seguro-desemprego e de abono salarial.

Em seu relatório, o MP afirma que se trata da “constatação do que pode ser tipificado como fraude à Programação Financeira e ao Cronograma Mensal de Desembolso, mediante a omissão do pedido de suplementação orçamentária”.

No dia 12 de fevereiro de 2014, o MTE enviou um pedido à coordenadoria-geral do Orçamento do Ministério do Planejamento, alertando sobre a necessidade de ampliação orçamentária, de R$ 9,283 bilhões. O recebimento do pedido foi confirmado pela coordenadoria do Planejamento, conforme troca de e-mails anexas ao documento do Ministério Público. Cinco dias depois, em 17 de fevereiro, a solicitação do MTE foi formalizada.

No dia 20 de fevereiro, foi publicado o decreto presidencial com o “Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para 2014”, sem incluir a suplementação pedida pelo MTE. Além dessa omissão no decreto, a necessidade de suplementação orçamentária não foi considerada no “Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas” do primeiro bimestre, publicado um mês depois, em 20 de março de 2014.

Segundo o MP, trata-se de infração grave, porque o cumprimento das metas fiscais deve ser observado em todos os bimestres do ano, e não apenas ao final do exercício. Somente no dia 21 de março, um dia após a publicação do relatório, é que o Ministério do Planejamento respondeu ao MTE para dizer que tomaria providências caso as despesas do FAT aumentassem.

Questionado, o Planejamento negou que tenha havido irregularidades ou fraude no orçamento. Sobre o fato de não ter incluído no orçamento os valores solicitados pelo Ministério do Trabalho, justificou que “não foram considerados porque havia, à época, decisão do governo de encaminhar medidas de redução de gasto dos programas de seguro-desemprego e abono salarial”.