Governo libera dinheiro para parlamentares e negocia votação do orçamento

O Congresso Nacional vota ainda nesta terça-feira (17) o Orçamento 2014, após parlamentares chegarem a acordo para analisar o texto. A possibilidade de votação da matéria acontece após o Palácio do Planalto negociar o pagamento até o fim do ano de um "bônus" de R$ 2 milhões em verbas para as obras apadrinhadas por deputados e senadores, as chamadas emendas parlamentares, que fazem parte do Orçamento de 2013. O texto do orçamento de 2014 deve ser votado ainda nesta terça na Comissão Mista do Orçamento (CMO) e também em plenário.

Segundo líderes governistas ouvidos sob condição de anonimato, a verba extra foi garantida para integrantes da Comissão Mista de Orçamento, presidentes das comissões permanentes e líderes partidários. Mais de 100 congressistas seriam favorecidos, em uma conta que pode chegar a pelo menos R$ 220 milhões.

A promessa do governo, que permitiu o acordo, é que podem acontecer novos empenhos de recursos, acrescentados ainda ao Orçamento deste ano. A CMO aprovou, pela manhã, parecer sobre inclusão de obras com irregularidades no Orçamento, e a sessão foi suspensa, para ser retomada no final da tarde. A pauta do Congresso ficará trancada por vetos presidenciais a partir desta quinta-feira, por isso o governo quer agilizar a aprovação do orçamento. Além disso, o prazo constitucional para o Legislativo votar o Orçamento é dia 22 de dezembro, último dia dos trabalhos antes do recesso.

Nesse ano, o governo assegurou a liberação de R$ 10 milhões para cada um dos 594 parlamentares. Em alguns casos, especialmente de líderes mais alinhados com o Planalto, a cota foi superada, atingindo mais de R$ 12 milhões. Nessa situação, o bônus poderia elevar o pagamento para até R$ 15 milhões, que é o valor máximo.

A oposição, no entanto, reclamava que, dos R$ 10 milhões prometidos, apenas R$5 milhões tinham recebido liberação. O governo já recorreu a uma cota extra de emendas para a cúpula do Congresso em anos anteriores para aprovar o orçamento.

No plenário, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que foi informado de que houve um acordo para a votação do orçamento pela comissão. Ele não entrou em detalhes do entendimento.

Risco de investimento

Líderes governistas dizem que o Planalto está empenhado em garantir a análise do Orçamento 2014 antes do início do recesso parlamentar, marcado para a próxima segunda-feira, para evitar os efeitos do atraso sobre o mercado.

Em março, o país deve ser reavaliado por agências internacionais de risco. O governo teme que, sem o Orçamento, a nota do risco de investimento possa ser alterada, já que há desconfianças em relação à economia brasileira, que tem sido fortemente criticada por maquiagens contábeis.

Sem a proposta orçamentária aprovada, na prática, o governo estaria impedido apenas de patrocinar novos investimentos.A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) chegou a procurar hoje líderes governistas e subiu o tom, avisando que, sem a aprovação do Orçamento de 2014, o governo não se compromete em não vetar uma das principais bandeiras do presidente da Câmara, as emendas impositivas.

Trata-se de regra inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê o pagamento obrigatório de verbas para obras indicadas por deputados e senadores. Os recursos são destinados, na maior parte das vezes, a empreendimentos nos redutos políticos dos congressistas.A medida teve efeito especial no PMDB, que fechou a questão independentemente do pagamento de emendas. "Não tratamos de emendas. Nós ficaremos satisfeitos com as emendas impositivas, que são a nossa bandeira", afirmou o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).

Fundo partidário

Um dos entraves é a verba na votação do Orçamento é o fundo partidário. Deputados e senadores tentam inflar em R$ 100 milhões os valores desses recursos, que são usados para manter a infraestrutura das siglas e para vitaminar campanhas eleitorais.

O fundo partidário é composto por recursos garantidos pelo Tesouro e por multas pagas à Justiça Eleitoral. Por ter a maior bancada de deputados, o PT é quem mais recebe recursos. A proposta original enviada pelo governo fixou em R$ 264 milhões o fundo para 2014.

Agora, congressistas querem elevar o valor para R$ 364 milhões, superando os padrões adotados em 2013 (R$ 324 milhões) e em 2012 (R$ 301 milhões). Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar uma ação que pede o fim do financiamento privado de campanhas.

Quatros dos 11 ministros da Corte votaram a favor da medida. As doações de empresas são, hoje, a maior fonte de dinheiro para partidos nas campanhas eleitorais. A decisão do Supremo deve ser concluída só em 2014, já que o ministro Teori Zavascki fez pedido de vista do processo.