Em tempos de ajuste fiscal e corte nas despesas, o governo federal fez prevalecer a tentativa de recompor a base e ampliou em R$ 300 milhões os limites de pagamentos dos órgãos do Executivo relativos a emendas individuais, conforme decreto publicado no Diário Oficial da União.
O documento cita que a ampliação do montante para esses gastos ocorrerá “mediante redução do valor total” fixado para os ministérios para pagamentos com dotações do Orçamento e restos a pagar.
O decreto publicado nesta quarta-feira (8) modifica o decreto original de programação orçamentária e financeira do ano, editado em maio.
Receitas da União
O presidente da República em exercício, o vice-presidente Michel Temer, encaminhou ao Congresso Nacional texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme mensagem publicada no Diário Oficial da União. Esse artigo dispõe sobre a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Com a proposta, o governo quer aumentar a DRU dos atuais 20% para 30% dos tributos arrecadados. A DRU dá maior flexibilidade ao governo na gestão do Orçamento porque desvincula parte das receitas de sua destinação original, permitindo ao Executivo alocá-las como quiser.
Criada em 1994 durante a implantação do Plano Real, a DRU teria sua vigência encerrada em dezembro, mas, como em anos anteriores, a prorrogação do mecanismo já era dada como certa. Diante do quadro fiscal delicado, a equipe econômica considera importante aumentar ainda mais a liberdade para usar os recursos nas despesas que julgar mais prioritárias, diminuindo as amarras do Orçamento. Essa flexibilidade facilita o processo de ajuste fiscal e o trabalho para garantir o superávit primário das contas do setor público.
O aumento do porcentual e a ampliação do prazo da DRU depende agora da aprovação do Congresso. A tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê votação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.
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