Entre o "pacotão" de projetos de lei votados nesta terça-feira (13) na Assembleia Legislativa estão duas propostas, aprovadas em primeiro turno, para mudar regras da Polícia Militar (PM). Uma delas cria o Serviço Auxiliar Voluntário na corporação, que pretende contratar 1,5 mil jovens de 18 a 23 anos para executar serviços administrativos dentro dos quartéis e, consequentemente, liberar os policiais que exercem essas funções para realizarem o policiamento de rua.
A outra cancela uma regra do governo Requião, que permitia ao Governo do Paraná requisitar a coronéis a permanência na ativa mesmo depois de completados os 35 anos de serviço necessários para a aposentadoria.
Segundo a proposta do Serviço Auxiliar Voluntário, a função administrativa será, na verdade, remunerada. A previsão é que sejam gastos anualmente cerca de R$ 1,6 milhão para pagar uma verba de ressarcimento de dois salários mínimos (o equivalente a R$ 1.090) para cada um dos jovens inscritos no programa. A contratação seria de um ano, prorrogável por mais um ano, e a experiência contaria pontos para o concurso de soldado da PM. Porém, não há prazo definido para ao início do projeto.
"Há muito cogita-se a hipótese de contratação de pessoal civil para exercer atividades de cunho administrativo na corporação, de forma que esta possa destinar para a atividade-fim os militares estaduais que hoje executam tais tarefas", diz a mensagem do governador Beto Richa (PSDB) encaminhada a Assembleia.
O projeto foi aprovado por 43 votos contra dois. Apenas os deputados profesor Lemos e Tadeu Veneri, ambos do PT foram contra a iniciativa.
Mudanças para coronéis
O outro projeto de lei revoga a possibilidade de o governo estadual requisitar a coronéis a permanência na ativa além dos 35 aos de prestação de serviços. Porém, a possibilidade de prolongar a aposentadoria dos comandantes mantém-se para os cargos de comandante-geral da PM e chefe da Casa Militar.
Segundo o líder do governo Richa no Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB), a intenção é permitir com a medida que oficiais mais novos possam progredir mais rápido na carreira.
Neste projeto, a votação foi de 41 votos a favor e um contra, o deputado Nelson Justus (DEM).