Desde 1.º de abril, o governo do Paraná desconta do benefício de aposentados e pensionistas 11% sobre o valor que supera o teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.663,75. Entretanto, a contrapartida do Executivo na mesma quantia recolhida pelos inativos, estimada em R$ 220 milhões anuais, não está sendo paga. A revelação foi feita nesta quarta-feira (17) pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, na Assembleia Legislativa. A bancada de oposição já estuda medidas judiciais para garantir que o governo faça o recolhimento à Paranaprevidência.
Na apresentação das contas do Executivo estadual referentes ao primeiro quadrimestre deste ano, Costa foi questionado apenas por deputados oposicionistas. Líder da bancada, Tadeu Veneri (PT) indagou o secretário se a contrapartida em relação aos aposentados e pensionistas vinha sendo feita. Para surpresa do plenário, a resposta foi não.
No Paraná, ao contrário dos outros estados do país, os inativos não contribuíam com a Paranaprevidência, órgão responsável por administrar e pagar R$ 505,4 milhões por mês a quase 107,5 mil inativos. Quando o regime previdenciário foi instituído no estado, ele previa a cobrança de inativos. Mas ela foi suspensa porque havia conflito com a Emenda Constitucional n.º 20/98. Em 2003, a Emenda n.º 41 liberou a taxação. O então governador Roberto Requião (PMDB), no entanto, determinou a manutenção da isenção.
A volta da cobrança foi aprovada no fim do ano passado pela Assembleia. De acordo com a Lei n.º 18.370/2014, originada de um projeto de autoria do próprio Executivo, todos os poderes do estado devem dar a “respectiva contrapartida de contribuição mensal em montante igual à contribuição que arrecadar”. Posteriormente, o texto foi regulamentado pelo governador Beto Richa (PSDB) por meio do Decreto n.º 578/2015.
O secretário da Fazenda, no entanto, revelou que o governo se baseia na legislação federal para não recolher a contrapartida. Para ele, a cota de contribuição do estado ao sistema previdenciário deve ser feita apenas sobre os servidores ativos, assim como faz a União. Costa defendeu ainda que a medida não interfere no equilíbrio da Paranaprevidência, pois qualquer insuficiência financeira é coberta pelo Tesouro do estado. “Não há perda nenhuma para os servidores nem para os fundos”, afirmou.
“Trata-se de uma irregularidade absurda, o descumprimento de uma lei que eles mesmos mandaram para cá. Além disso, o estudo atuarial da reforma da previdência se baseou na premissa de recolhimento dos inativos e também do estado”, atacou Tadeu Veneri.
Secretário reafirma que estado não tem como pagar o que pedem os servidores
Na prestação de contas do governo dos quatro primeiros meses de 2015, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, fez questão de ressaltar aos deputados estaduais que o ajuste fiscal em andamento tem surtido o efeito esperado. Segundo ele, as medidas tomadas até agora de incremento de receitas e redução de despesas permitiram um superávit primário no período de R$ 1,6 bilhão.
Os números apresentados levaram a oposição a cobrar de Costa que o Executivo teria condições de bancar o reajuste de 8,17% ao funcionalismo. O secretário, porém, reafirmou que não há como pagar o que pedem os servidores. Ele argumentou que o governo vai gastar perto de R$ 20 bilhões com a folha de pessoal neste ano, o que tem comprometido a capacidade de investimentos do estado.
No primeiro quadrimestre, por exemplo, foram investidos apenas R$ 70,4 milhões. De acordo com Costa, o ideal é que o Paraná possa investir em torno de R$ 5 bilhões. Para isso, ele afirmou que a Fazenda vem tentando conter a “bola de neve” de déficits sucessivos das contas de um estado que gastava mais que arrecadava. Neste quadrimestre, já foram pagos R$ 666 milhões de dívidas de anos anteriores, mas ainda restam em torno de R$ 2 bilhões pendentes com cerca de 5 mil fornecedores.
Esse foi um dos motivos que fez com que fossem aplicados apenas 8,66% na saúde, quando a exigência é de 12% da receita – diferença de 278 milhões. Já na educação, foram investidos 32,11% dos 30% exigidos.
Além disso, o Executivo conseguiu reduzir as despesas com pessoal de dezembro de 2014 para abril deste ano: de 46,76% da sua receita corrente líquida para 45,97%. A queda garantiu que o governo ficasse abaixo do limite prudencial de 46,55% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “O secretário foi muito sincero e deixou claro que o governador ficou três dos quatros anos do primeiro mandato pensando apenas na reeleição”, atacou o líder da oposição, Tadeu Veneri (PT).