Governo nega troca de dívida tributária por precatórios

Para tentar aplacar a polêmica gerada em torno dos decretos 8.708 e 8.709, a Agência Estadual de Notícias – órgão oficial de divulgação do governo – divulgou uma declaração na qual o coordenador do Comitê de Controle de Precatórios do governo do Paraná, Luir Ceschin, nega que as iniciativas prevejam o pagamento de dívidas do ICMS com precatórios, títulos de dívidas do estado com terceiros já reconhecidas pela Justiça.

"O governo do Paraná não irá compensar débitos de ICMS com precatórios. Isso só seria possível se a Assembleia aprovasse projeto de lei nesse sentido", afirma o coordenador.

Assinado por Pessuti no último dia 16 de agosto, o Decreto 8.022 foi interpretado pela oposição como uma tentativa do Poder Executivo de permitir a compensação de dívidas tributárias com precatórios – títulos de dívidas do estado já reconhecidas pela Justiça. Isso porque o texto do documento fazia referência à "forma de pagamento e compensação de precatórios inscritos no orçamento do estado, com tributos ou créditos". Além disso, os oposicionistas defenderam que o governo não poder legislar sobre o assunto, uma vez que concessões de benefícios fiscais só são válidas se aprovadas pelo Legislativo.

No início de setembro, o governo havia se comprometido a editar um novo decreto substituindo no texto as expressões que geravam "dúvidas ou interpretações diversas". No entanto, os dois decretos assinados pelo governador dão novas atribuições ao comitê, com base no decreto anterior.

Ceschin disse que os decretos têm por objetivo atender à legislação estadual e à emenda constitucional 62, que determina que estados e municípios se adaptem às novas regras para o pagamento de precatórios. "Para isso, o governador Orlan­­do Pessuti criou um Comitê de Precatórios, ao qual não outorgou qualquer poder para compensar esses papéis com débitos do ICMS. Ainda assim, a Assembleia Legislativa entendeu que uma expressão no texto do decreto que criou o Comitê poderia ser interpretada de forma dúbia. Por isso, pediu sua correção, que foi atendida pelo Executivo", salienta o coordenador.

Segundo ele, o comitê não criou nada novo, já que apenas concentra as medidas administrativas necessárias para maior eficiência dos procedimentos necessários ao que preveem a lei. "Compro­metemos uma parcela elevada do orçamento, a fim de cumprir o que determinam a Constituição e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça", diz na nota publicada no site do governo.

Desconfiança

Carlos Homero Giacomini, coordenador da equipe de transição do governador eleito Beto Richa, se mostrou desconfiado em relação aos recentes decretos, e sinalizou que eles podem prejudicar as finanças estaduais. Em entrevista ao jornal Folha de Londrina, Giacomini disse que dificilmente o governo terá receita de R$ 25 bilhões em 2011, como previsto na mensagem da Lei Orçamentária encaminhada por Pessuti à Assembleia. O motivo principal seria a eventual compensação de dívidas por precatórios.