Governo paga R$ 935 mil por mês em salários irregulares, diz PGE

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O governo do Paraná está pagando, desde 2010, um total de R$ 935 mil mensais em salários para 259 servidores públicos em cargos irregulares. É o que diz o parecer 29/2011 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – órgão de assessoramento jurídico do governo estadual –, publicado em março de 2011. O parecer da PGE considera que os reenquadramentos não "respeitaram aos requisitos previstos na Constituição Federal, na Lei Estadual 6174/70 e na Lei Estadual 13.666/02" e pede a nulidade do ato que gerou as promoções.

No entanto, dois anos após a publicação do documento, nada foi efetivamente feito pelo Executivo. A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência diz ter criado uma comissão para analisar a situação de cada um dos servidores. Finalizados, os relatórios foram enviados para a Casa Civil, a quem caberia decidir sobre a nulidade ou não dos enquadramentos. Procurada, a Casa Civil não informou se havia recebido os documentos.

Parecer considera que 259 reenquadramentos realizados durante o governo Pessuti ferem à Constituição

Divergências

Os reenquadramentos foram autorizados em quatro despachos da Secretaria de Administração entre abril e dezembro de 2010, na gestão do então governador Orlando Pessuti (PMDB). Foram beneficiados servidores das mais diversas carreiras como médicos, professores, sociólogos, geógrafos e economistas.

À época, os despachos, assinados pela então secretaria Maria Marta Lunardon, encontravam respaldo em uma nota técnica da própria PGE. Segundo a nota, os reenquadramentos eram justificados como forma de corrigir distorções criadas com a Lei 13.666 de 2002, que colocava fim ao Quadro Geral do Executivo (QGE) e criava o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná (QPPE).

O parecer de 2011, no entanto, dá outro entendimento. No documento assinado pelos procuradores Carolina Lucena Shussel e Roberto Altheim, conclui-se que servidores contratados como "agentes de Execução" – função de nível médio – foram promovidos para "agentes profissionais" – função de nível superior – de forma irregular. Diz o parecer: "Nesse enquadramento [de 2002] não eram levados em consideração atributos pessoais do servidor, como escolaridade (...) Ou seja, o fato de servidores estarem desempenhando funções que não correspondiam ao seu cargo não gerou direito ao enquadramento em cargo de nível superior do QPPE. Muito pelo contrário, caracterizava-se como desvio de função e deve, portanto, ser corrigido pela Administração Pública, com o retorno do servidor às atividade próprias do seu cargo."

Nota técnica

O documento de 2011 também questiona a legitimidade da nota técnica de 2010. Segundo a PGE, a nota carece de legitimidade, por não ter sido redigida por uma comissão e por não ter sido publicada corretamente em Diário Oficial.

"A questão se agrava porque além da nota técnica não ter sido divulgada apropriadamente, a Comissão que analisou todos esses processos nunca foi formalmente constituída, sendo apenas mencionada a formação de um 'grupo de trabalho' de servidores que seria responsável pela análise dos processos."