Governo pode recorrer ao Judiciário contra PEC da maioridade

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ter esperança de que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte não passe no Senado. Para ele, o texto aprovado é “um desastre”, que vai na contramão do que acontece no mundo.

“O jovem que está submetido ao regime do adulto tende a reincidir muito mais quando sai das unidades prisionais”, afirmou Cardozo ao jornal O Estado de S. Paulo. “As pessoas, quando optam pela maioridade penal, expressam um desejo legítimo de reduzir a violência e combater a impunidade. Não sabem que, com esse resultado, se chegará exatamente ao inverso.”

Na avaliação do ministro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93) também criou uma “fantasia” em relação ao tráfico de drogas, que, pela lei, pode ser equiparado a crime hediondo.

Para Cardozo a redução aumenta a violência porque “o jovem que está submetido ao regime do adulto tende a reincidir muito mais quando sai das unidades prisionais”. “Recentes estudos feitos nos Estados Unidos, encampados pela Suprema Corte americana, indicam a necessidade de elevar a idade penal, e não de reduzir. O mundo caminha para ampliar a idade da imputabilidade justamente para evitar que jovens sejam julgados como adultos porque isso, reconhecidamente, gera o aumento da violência. Esses estudos apontam cientificamente para o resultado desastroso dessa proposta. O que ainda é pior: a proposta, da forma como foi apresentada, trará o absoluto colapso do sistema prisional em pouco espaço de tempo”, diz o ministro.

Superlotação

“Hoje temos um déficit de 220 mil vagas, o que significa que os presídios estão superlotados”, afirma Cardozo sobre a impossibilidade de menores irem para os presídios dos adultos. “Temos uma taxa de ocupação de 160% dos presídios. Fora isso, temos mais de 400 mil mandados de prisão que têm de ser cumpridos. Se houver redução da maioridade penal, o sistema receberá mais de 40 mil jovens por ano. A falta de vagas levará à explosão do sistema carcerário”, relata.

Sobre a proposta ter amplo apoio da população, o ministro diz caber ao governo abrir o debate com a sociedade, “independentemente do que indicam as pesquisas de opinião”. E emenda, “governar exige coragem. As pessoas, quando optam pela maioridade penal, expressam um desejo legítimo de reduzir a violência e combater a impunidade. Não sabem, porque não houve divulgação, que com esse resultado se chegará exatamente ao inverso. Isso atingirá, por exemplo, o consumo de bebidas para jovens. Além disso, os jovens a partir de 16 anos, automaticamente, poderão dirigir, de acordo com o Código Nacional de Trânsito, que prevê que quem é imputável pode dirigir”.

Questionado sobre a acusação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que estaria espalhando ‘inverdades’ sobre a redução da maioridade, Cardozo diz que não consegue entender a crítica porque “basta ler a lei”. “O Código Nacional de Trânsito diz que quem tem condições de ser habilitado para dirigir é o imputável. A Constituição diz que imputável é aquele que tem mais de 18 anos. Se eu reduzo a imputabilidade, mesmo para a prática de certos crimes, é óbvio que quem tem menos de 18 poderá dirigir. Será inevitável, ainda, que se comece a sustentar que pessoas que venderem bebidas para menores de 18 anos e maiores de 16 não cometerão crime. E aqueles que praticarem crimes como estupro, com menores de 18 anos, não terão pena agravada. É necessário ler a lei para que se verifique que as informações dadas pelo Ministério da Justiça são verdadeiras”, refuta.

STF

O ministro diz não ter a menor dúvida que um recurso no STF é possível. “Mas, mesmo que não haja uma ação, essa questão da inconstitucionalidade pode ser levantada em todos os processos criminais para ser decidida por cada juiz, diante de cada delito. O texto que foi aprovado não fala em tráfico de drogas, mas também não exclui. Pela legislação, tráfico não é crime hediondo, mas a lei diz que é equiparado a crime hediondo”, afirma Cardozo.

No caso da proposta da redução da maioridade passar em todos os turnos de votação, na Câmara e no Senado, Cardozo entende que poderá ser colocado no Judiciário. E conclui, “eu espero e tenho fé que não passe no Senado”.