Governo propõe anistia para ICMS

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O governo do Estado vai criar um novo Refis Estadual, dispensando de multas e juros o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) lançado até o dia 30 de novembro. A mensagem para incentivar o recolhimento do imposto foi entregue ontem na Assembléia Legislativa pelo chefe da Casa Civil, Caito Quintana (PMDB). Pelo projeto, os créditos inscritos ou não em dívida ativa poderão ser pagos à vista até o dia 31 de janeiro de 2006, sem multas e juros.

Outra opção é o pagamento em até 48 parcelas mensais, com redução de 90% da multa e juros proporcionais ao número de meses. Quem optar pelo parcelamento em seis vezes, por exemplo, terá uma redução de 90% no valor dos juros vencidos. Já entre 36 e 48 parcelas, o desconto cai para 30%. Pela proposta, o valor de cada parcela não pode ser menor do que R$ 100,00.

O chefe da Casa Civil, Caito Quintana, não soube informar quantas empresas estão inadimplentes nem o valor exato do imposto atrasado, mas calcula que o governo pode arrecadar R$ 200 milhões com a medida.

A oposição se adiantou em divulgar números extra-oficiais sobre o alcance do projeto. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (PFL), afirmou que a dívida ativa do estado chega a R$ 12 bilhões, mas desse total, seria "recebível" cerca de R$ 1 bilhão, valor não recolhido por empresas que ainda estão em funcionamento.

O secretário da Fazenda, Heron Arzua, confirmou os valores e garantiu que teoricamente, seria possível o estado recuperar R$ 1 bilhão, mas deve entrar nos cofres públicos menos de 10% desse montante. "A esperança é de que entrasse uns R$ 100 milhões, mas pessoalmente duvido porque o dinheiro está curto na praça", disse. "Mas o governador tem viajado pelo interior e estão pedindo oportunidades para regularizar os débitos", contou.

A oposição tem dúvidas sobre a mensagem do governo e deve propor alterações ao texto. "Toda anistia contempla os maus pagadores e vem em prejuízo da máquina arrecadadora do estado", disse Durval Amaral.

Para o líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), a medida viabiliza que algumas empresas prossigam suas atividades, mas em contrapartida, penaliza contribuintes que sempre pagaram em dia e nunca receberam benefícios. "A cada dois anos tem uma anistia e o bom pagador fica perguntando: Será que vale a pena ser honesto e pagar?", questionou Rossoni.

O secretário Heron Arzua reconhece que a medida pode até desestimular os bons pagadores. "Mas desde que Brasil foi descoberto é assim. O mau pagador não precisa de estímulo para não pagar. A carga tributária e as obrigações trabalhistas aumentaram muito, a atividade econômica diminuiu e está tudo parado. Se não dermos oportunidade, as empresas morrem", argumentou.

A bancada de oposição pretende incluir na mensagem do governo alguma forma de benefício para quem cumpre rigorosamente o pagamento do imposto e não está inadimplente. Uma das sugestões pode ser a dilação do prazo de recolhimento de ICMS.

Esta não é a primeira vez que o governador Roberto Re-quião (PMDB) lança um programa de benefícios fiscais para tentar aumentar a arrecadação e regularizar a situação das empresas inadimplentes.

Em julho de 2003, programa semelhante entrou em vigor, mas previa um parcelamento menor. Em vez de 48 parcelas, o contribuinte podia pagar o ICMS em atraso em até 36 meses com abatimento de 75% da multa e redução dos juros de acordo com o número de parcelas. Na época, segundo Heron Arzua, a arrecadação ficou abaixo do esperado: R$ 50 milhões.

Nos últimos dez anos, o Refis Estadual vem sendo feito de dois em dois anos. A última lei do governo Jaime Lerner concedeu prazo de 100 meses para parcelamento.