Governo quer acordo sobre PEC do Orçamento Impositivo

O Planalto não pretende ceder nas negociações sobre a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo. Depois de participar da reunião de líderes da base aliada na Câmara, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta terça-feira (3) que o governo vai continuar apoiando o texto aprovado no Senado.

"Fizemos grande acordo no senado, com participação dos lideres da base da câmara. Consideramos algo prejudicial à própria população - que tanto necessita, reclama e exige recursos - o acordo não ter sido honrado", disse a ministra.

A proposta foi segmentada pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça, na última semana, o que provocou impasse. A decisão foi uma resposta do colegiado que criticou o texto costurado no Senado prevendo que 1,2% das receitas correntes líquidas sejam destinadas às emendas parlamentares individuais, desde que a metade do valor dinheiro seja investida em saúde.

"Em contrapartida, o governo se compromete a ampliar os recursos da saúde, chegando até a 15% da receita corrente líquida", explicou Ideli Salvatti. Os investimentos da União na área seriam escalonados, começando em 2014 com 13,2% da receita corrente líquida do ano anterior e chegando a 2018 com o teto de 15%. "O governo vai continuar apoiando o acordo que foi feito. Isto dará, para o ano que vem, algo em torno de R$ 6 a R$ 8 bilhões a mais na execução da saúde", completou Ideli.

Em relação a outras votações de interesse do governo, Ideli Salvatti reconheceu que ainda persistem impasses, por exemplo, sobre o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11).

Ainda que os projetos que trancam a pauta da Câmara – como a proposta que destina a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PL 328/13) e o texto sobre o porte de arma para agentes penitenciários (PL 6.565/13) – não sejam concluídos, a articuladora do governo no Congresso lembrou que há "um número significativo de matérias que podem ser votadas".

Um do projetos que podem avançar hoje é o que trata da revisão do Código de Processo Civil. "Temos os destaques para serem apreciados, o que deverá ocorrer hoje. Ainda tem uma MP [medida provisória] que define crédito para o financiamento estudantil [Fies] e temos algumas PECs", acrescentou.