Em mensagem enviada na última semana dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Paraná nesse ano, o governo do estado pede autorização para ampliar a permissão do uso de precatórios no pagamento de débitos tributários estaduais. Segundo estimativas, o estoque de precatórios paranaenses em mãos de credores é de pelo menos R$ 6 bilhões.
Sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB) em fevereiro de 2012, a Lei 17.082 permitiu que contribuintes inadimplentes com a Receita Estadual quitassem até 75% de dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD com precatórios dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça. Os outros 25% deveriam ser pagos em dinheiro. Os acordos previam parcelamento em até 120 meses e redução de juros e multas, caso o débito fosse quitado em um período menor. Todos esses benefícios, porém, valiam para pedidos formalizados até 9 de fevereiro de 2012.
Pelo projeto enviado ao Legislativo, o prazo fica estendido até o próximo dia 29 de dezembro. Além disso, os pagamentos poderão ser feitos com precatórios inscritos até o orçamento de 2012. A legislação atual estipulava como limite o orçamento de 2010.
A mensagem do governo também abre brecha para que não só 75%, mas todo o valor da dívida renegociada com o poder público seja quitada com precatórios. Isso porque o texto da proposta estabelece, de forma pouco clara, que "o contribuinte em recuperação judicial poderá fazer o pagamento das parcelas vincendas [a vencer] com créditos de precatórios, mediante o requerimento de adesão ao Acordo Direto de Precatórios". Ou seja, a matéria não determina qual a extensão do novo benefício.
Além disso, a justificativa que Richa encaminhou ao Legislativo para embasar o projeto não apresenta nenhum argumento para defendê-lo. O texto, na verdade, faz apenas um relato do que diz a proposta. Apesar de ter menos de 24 horas de tramitação, a mensagem será votada hoje em regime de comissão geral e deve ser aprovada.
Apagar das luzes
O projeto de lei que amplia o pagamento de tributos com precatórios será votado às pressas na sessão de hoje da Assembleia.
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