A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná deve aprovar hoje, em reunião extraordinária, projeto que autoriza o governo do estado a abrir crédito adicional de até R$ 900 milhões na área da saúde. O principal objetivo da proposta é compensar neste ano investimentos de R$ 414 milhões no setor, que, por lei, deveriam ter sido feitos em 2013. Com o remanejamento, haverá corte de despesas em outras áreas, incluindo obras previstas pelo Executivo, mas que ainda não foram iniciadas.
De acordo com a lei complementar 141, de janeiro de 2012, os estados devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde ao menos 12% de sua arrecadação de impostos. No entanto, conforme prestação de contas do próprio governo, foram investidos 10,03% no setor em 2013.
O Executivo justifica que o porcentual faltante (1,97%) se deveu às adequações que o Paraná e todos os demais estados vem fazendo para enquadrar os gastos com saúde nos limites previstos na lei. Tanto é assim que, além do montante que não foi aplicado em 2013, o projeto em tramitação prevê até R$ 486 milhões a mais no orçamento da saúde em 2014, a fim de garantir que os 12% sejam atingidos ao fim do ano, caso alguma despesa no setor seja desconsiderada pelos órgãos de fiscalização.
O secretário da Saúde, Michele Caputo Neto, ligou o pedido de abertura de crédito adicional ao fato de somente a partir da lei complementar 141 ter ficado claro o que de fato é ou não investimento no setor. Ele defendeu ainda que a própria legislação prevê que o porcentual não aplicado em determinado ano pode ser compensado no ano seguinte.
Segundo Caputo Neto, o montante adicional será utilizado para construção, reforma e ampliação de unidades básicas e de regionais de saúde; na compra de equipamentos a hospitais municipais; no aumento de repasses ao SUS, aos serviços de atendimento básico e de urgência e emergência; e em medicamentos.
Já o secretário da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, informou que o remanejamento de recursos vai impactar no orçamento de outras pastas, mas garantiu que não serão afetadas a educação, o desenvolvimento social e a segurança pública. Perderão dinheiro, segundo ele, pastas fins e não meio, como Fazenda e Planejamento; obras não estruturantes e que ainda não tenham sido iniciadas; e programas da Administração que não interfiram na qualidade dos serviços prestados. Sebastiani afirmou que o remanejamento será feito ao longo do ano conforme houver necessidade orçamentária na saúde, pelo menos até o porcentual de investimentos atingir os 12%.
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