O governo estadual enviou mensagem para a Assembléia Legislativa, nesta semana, propondo a criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon). O objetivo é concentrar os recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que possam informar, proteger ou reparar danos causados ao consumidor, além de dar mais condições de trabalho ao Procon.
O fundo será formado por recursos oriundos da aplicação de multas pelo descumprimento de medidas previstas na Lei Federal. Além disso, farão parte do fundo repasses de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais e estrangeiras e da transferência do Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos Municipais de Defesa do Consumidor, no Paraná.
A aplicação do dinheiro arrecadado será definido através de programas que serão elaborados pela Secretaria de Justiça, em parceria com o Procon-PR. A proposta ainda deverá ter o parecer das comissões de Finanças e de Constituição e Justiça antes de ir a plenário.
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