Governo quer isentar cesta básica de ICMS

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O governo do Paraná quer "carta branca" para tributar produtos que compõem a cesta básica. Um anteprojeto de lei, assinado pelo governador Roberto Requião e entregue ontem à Assembléia Legislativa, prevê a isenção de ICMS sobre "operações internas que destinem produtos da cesta básica de alimentos a consumidores finais". O texto de meia página, porém, não estabelece quais produtos serão atendidos pela lei, caso entre em vigor, nem especifica para qual fase de produção e comercialização vale a isenção do tributo.

Segundo o secretário de estado da Fazenda, Heron Arzua, o anteprojeto de lei é uma "prevenção" do governo do Paraná para vencer a disputa tributária contra outros estados. "Trata-se de uma lei genérica que permite ao governo fazer qualquer coisa para se prevenir de decisões de outros estados, como São Paulo já fez", disse Arzua. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou no fim de setembro uma lei que isenta de ICMS as operações internas com trigo em grão, farinha de trigo, mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, pão francês e macarrão, todos integrantes da cesta básica.

De acordo com o Palácio Iguaçu, a taxação praticada atualmente nos produtos da cesta básica no Paraná é de 7%. Se a isenção valer para os 13 produtos que compõem a cesta básica calculada pelo Dieese, o valor do grupo de alimentos em Curitiba poderá cair de R$ 164,57 para R$ 153,06. "Nós pretendemos aumentar sensivelmente o consumo desses produtos no Paraná e fazer com que empresas paranaenses utilizem produtos daqui e não importados de outros estados", disse Requião, segundo a Agência Estadual de Notícias.

Não é possível prever, no entanto, se o incentivo fiscal será repassado ao consumidor final. "As empresas podem aproveitar a redução do ICMS para recuperar a margem de lucro", afirmou o economista Gilmar Lourenço, coordenador do curso de Economia da Unifae. Em São Paulo, por exemplo, a isenção até agora teve pouco impacto no bolso do consumidor. Em setembro, ao sancionar a lei, o governador Geraldo Alckmin fez previsões de uma redução média de 5% para o produto. Um mês depois, pesquisa divulgada pelo Dieese apontou um recuo de apenas 1,80% no preço do pão na capital paulista.

O secretário da Fazenda concorda que ainda é cedo para fazer qualquer estimativa do reflexo da medida sobre os preços. "Ainda não dá para se ter uma idéia de quanto o Paraná deixará de arrecadar nem de quanto será a redução ao consumidor", disse Arzua. Segundo ele, o governo não deve isentar todos os 13 produtos que compõem a cesta do Dieese, como carne, leite, café, óleo, feijão, arroz, tomate e açúcar. "Vamos fazer uma lista de alimentos própria, seguindo o critério de consumo popular do paranaense." A composição de cesta básica, prevê o anteprojeto, será definida em decreto do Poder Executivo.

Importação

O mesmo anteprojeto autoriza o governo do Paraná a estabelecer tratamento tributário especial para importação de bens e mercadorias pelos portos de Paranaguá e Antonina. O artigo legitima uma medida já tomada pelo governo estadual no mês passado. Requião assinou um decreto, em outubro, que reduziu a alíquota de ICMS sobre importação de 12% para 3%. A redução foi uma resposta à estratégia adotada pelo governo de Santa Catarina no porto de Itajaí (SC), que derrubou o imposto para atrair importadoras.