O governador Roberto Requião (PMDB) enviou à Assembléia Legislativa um projeto de lei que aumenta os poderes do Executivo para administrar recursos do estado. Pela mensagem, o governo poderá remanejar até 10% do orçamento, ou seja, R$ 1,7 bilhão, sem precisar da autorização dos deputados estaduais.
Atualmente, o limite de recursos que o governo pode remanejar de uma área para outra é menor porque é feito por meio de projetos-atividade. O Executivo só pode fazer alterações em até 10% da verba de cada projeto-atividade, ou seja, dentro de uma determinada obra ou programa. Os R$ 17,2 bilhões de receita estimada para 2006 estão divididos em 339 projetos-atividade, que apresentam valores variados.
Hoje, se uma reforma de escola custa R$ 1 milhão, por exemplo, o governo pode remanejar até 10% (R$ 100 mil) do total. E os recursos, de acordo com as regras atuais, precisam ser direcionados para o mesmo tipo de obra.
O governo quer modificar esse sistema. O projeto enviado à Assembléia Legislativa tem como finalidade justamente acabar com a exigência de transferir recursos apenas através dos "projetos-atividades".
O artigo que trata do assunto é o último de uma mensagem do Executivo que pede a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 10 milhões aos orçamentos das secretarias de Estado da Educação, Saúde, Justiça e Desenvolvimento Urbano. O artigo 5.º estabelece que "ficam excluídas dos incisos II, IV, V e VII, do artigo 13 da Lei Estadual n.º 14.977, de 28 de dezembro de 2005, as expressões por projetos/atividades".
Com a fim da obrigatoriedade, o governo poderá aumentar a margem de remanejamento dos recursos do orçamento do estado e modificar obras por decreto, sem precisar do aval da Assembléia.
Na justificativa do governador no projeto, o limite para alteração da Lei Orçamentária, da maneira como está em vigor, "tem prejudicado principalmente a execução dos orçamentos dos órgãos e unidades que possuem menor expressão orçamentária".
Consta ainda no texto da mensagem como argumento para a aprovação da proposta que "as atividades de manutenção foram demasiadamente reduzidas por ocasião das emendas do Poder Legislativo à Proposta Orçamentária, como por exemplo, aquelas por onde correm as despesas com energia elétrica, água e esgoto, telefonia e processamento de dados".
A necessidade de remanejamento através do projeto-atividade foi fixada pelos deputados estaduais por uma emenda elaborada pela comissão de Orçamento da Assembléia durante a discussão da proposta orçamentária no ano passado.
O argumento para a mudança foi de que havia necessidade de diminuir a flexibilidade do governo para transferir recursos de uma obra para outra e de aumentar as prerrogativas do Legislativo, que poderia acompanhar melhor a fiscalização do orçamento deste ano.
O secretário de Planejamento, Nestor Bueno, disse ontem que só vai analisar melhor o projeto enviado pelo governo na segunda-feira, quando estiver com o documento em mãos. A mensagem está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa e não tem data para receber parecer.