Governo quer mexer no imposto da herança

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Após enviar à Assembléia mensagens propondo aumento de 20% no IPVA e de até 230% nas taxas do Detran, o governo do estado agora quer mexer com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD) – o tributo que é cobrado sobre o valor da herança recebida por parentes de pessoas que morreram ou sobre doações de bens feitas ainda em vida. O projeto de lei começa a tramitar hoje na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembléia.

Atualmente, o ITCMD é de 4% sobre o valor do bem herdado ou doado, normalmente um imóvel. Só está isento do imposto o proprietário de imóvel único, desde que o herdeiro more nele. O projeto do governo acaba com esse tipo de isenção acabaria. E o critério de isenção passa a ser o valor dos bens herdados. A proposta prevê isenção do imposto para a transmissão de bens de até R$ 50 mil.

A principal mudança proposta pelo governo, porém, é a criação de alíquotas progressivas do imposto, variando de 1% a 6% do valor do bem (veja quadro ao lado). Pela proposta do governo, serão beneficiados pessoas que herdarem ou receberem doações inferiores a R$ 300 mil. Para esses casos, haverá redução de imposto em relação ao que ocorre hoje. Na faixa de bens com valor de R$ 300 mil a R$ 400 mil, o imposto não muda (fica em 4%). Herdeiros de bens acima de R$ 400 mil passarão a pagar mais imposto do que hoje.

O líder do governo na Assembléia, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), diz que o estado está promovendo justiça fiscal com a modificação nas taxas do ITCMD. "Os ricos terão aumento, mesmo assim dependendo do número de herdeiros. Na verdade, essa proposta melhora a situação para todos e traz justiça, pois haverá índices variáveis de taxa, de acordo com a tabela. Será um imposto neutro. Estamos modernizando o ITCMD, que sempre foi um imposto muito injusto."

Romanelli ainda afirma que os recentes projetos de aumento de impostos enviados pelo Executivo ao Legislativo são "pequenos ajustes" na política tributária. Ele nega ainda que o governo esteja com falta de dinheiro em caixa e que, por isso, o estado quer aumentar impostos.

Já o líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB) vê nessa última proposta mais um indício de problemas fiscais no governo. "As dificuldades financeiras do governo, causadas pela gestão temerária conduzida pelo governador Roberto Requião, estão gerando um rombo nas finanças que o cidadão do Paraná será chamado a pagar através de uma série de aumentos nos impostos." Rossoni ainda afirma que vai tentar unir a bancada oposicionista para barrar na CCJ a mudança no ITCMD.

Para o Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi), a proposta do governo é inconstitucional. "Todo tributo depende de uma lei complementar. E, nesse caso, teria de haver uma lei complementar da União que possibilitasse a progressividade, o que não há", explica a vice-presidente do Secovi, Liliana Ribas Tavarnaro.

Para ela, o imposto também é muito injusto com alguns contribuintes, que vão ter um aumento da carga tributária de até 50%. "Só favorece o governo, pois é uma fonte de arrecadação que empobrece o cidadão. Esse é um imposto que não está no circuito de produção, como o ICMS, por exemplo."